TST indefere honorários advocatícios a empregada que contratou diretamente advogados do sindicato

04/10/2016 / por MoselloLima Advocacia

honorarios-advocaticios A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma operadora de call center que Nike NFL Jerseys pretendia receber os honorários advocatícios pertinentes a reclamação trabalhista ajuizada contra a Brasil Telecom S. A. e Teleperformance CRM S. A..

Segundo a decisão, a contratação particular de serviços de advocacia, com percentual de honorários sobre o eventual valor a ser recebido, é incompatível com o instituto da assistência sindical, e os únicos honorários devidos são os contratuais.

Na where are nike nfl Jerseys made reclamação trabalhista, a Brasil Telecom foi condenada por terceirização ilícita e, subsidiariamente, ao pagamento de indenização por dano moral à operadora Nike NFL Jerseys por limitação do uso do banheiro. O nike nfl Jerseys wholesale Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) afastou a condenação ao pagamento de honorários assistenciais no percentual de 15% sobre a condenação.

Segundo o TRT, where are nike nfl Jerseys made a empregada procurou o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações (Sinttel) para ajuizamento da ação e firmou contrato diretamente com os advogados, prevendo o pagamento de honorários de 10% sobre o Nike NFL Jerseys valor que eventualmente viesse a ganhar na causa. Concluiu, então, que ela não estava assistida por advogado credenciado do seu sindicato, e sim por advogado particular. A Quarta Turma do TST não conheceu do recurso da operadora contra a decisão.

Nos embargos à SDI-1, ela reiterou a alegação de que a condenação em honorários era devida, porque estava assistida pelo sindicato profissional e declarou sua condição de hipossuficiente.  Apontou ainda contrariedade às Sumulas 219 e 329 do TST, que tratam da questão dos honorários.

O relator dos embargos, ministro Augusto César Leite de Carvalho, observou que a situação é diferente da tratada na Súmula 219. Segundo esse verbete, a condenação aos honorários exige a presença de dois requisitos: que a parte esteja assistida pelo sindicato e declare sua situação de insuficiência econômica. E, no caso, o TRT registrou nike nfl Jerseys wholesale expressamente que ela não foi where are nike nfl Jerseys made assistida pelo sindicato. "Os honorários não são devidos se a parte celebra contrato diretamente com os advogados do sindicato, nike youth nike nfl Jerseys cheap nfl Jerseys wholesale ainda que por indicação da própria entidade, e ainda que declarada a impossibilidade de a parte litigar sem prejuízo do próprio sustento", afirmou. "Nesse contexto, não é necessário apenas o exame da procuração para se chegar à conclusão pretendida pela empregada, mas também o revolvimento dos depoimentos nike nfl Jerseys elite vs limited constantes dos youth nike nfl Jerseys cheap autos, procedimento que é vedado pela Súmula 126 do TST", youth nike nfl Jerseys cheap concluiu.

A decisão foi por maioria, nike nfl Jerseys elite vs limited ficando nike nfl Jerseys elite vs limited vencidos os ministros Delaíde Miranda Arantes e José Roberto Freire Pimenta. (Mário Correia/CF) Processo: E-RR-216-21.2010.5.24.0000
Fonte: Portal do TST, acesso em 04.10.2016




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