Justiça nega horas extras a vendedor apesar de irregularidade em registro na CTPS

06/10/2016 / por MoselloLima Advocacia

ctps A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que Cheap Nike NFL Jerseys indeferiu horas extras a um supervisor de vendas da cheap nike nfl Jerseys from china DSM Produtos Nutricionais nfl jackets for men raiders Brasil S.A. (Tortuga) que exercia atividades externas sem a possibilidade de controle da jornada. Cheap Nike NFL Jerseys Apesar nfl jackets amazon de a CLT exigir o registro dessa condição na CTPS para afastar as normas sobre duração do trabalho, os ministros concluíram que o descumprimento da formalidade não descaracterizou a existência do trabalho externo, principalmente diante da realidade vivenciada na relação de emprego.

O supervisor afirmou que as viagens a cheap nike nfl Jerseys from china serviço para visitar clientes e o preenchimento de relatórios eletrônicos o faziam trabalhar de 6h30 até 20h30, de segunda a nfl jackets for men raiders sexta-feira, mas o contrato previa apenas 8h Cheap Nike NFL Jerseys diárias. Em sua defesa, a empresa alegou que não controlava os nfl jackets amazon horários do vendedor porque ele atuava na região de Dourados (MS), onde inexiste sede ou filial da DSM, e era livre para organizar a agenda de visitas.

O juízo cheap nike nfl Jerseys from china de primeiro grau julgou improcedente o pedido e o Tribunal Regional do nfl jackets for men raiders Trabalho da 24ª Região (MS) manteve a decisão. Com base nos depoimentos do próprio supervisor e do representante da indústria, o TRT nfl jackets amazon entendeu que o serviço era externo e incompatível com a fixação de horário, e aplicou ao caso o artigo 62, inciso I, da CLT, que não estende aos trabalhadores externos as normas sobre jornada de trabalho. Segundo o Regional, o registro do horário no contrato de emprego não representou confissão quanto às horas extras.

Realidade No recurso ao TST, o supervisor destacou que o mesmo dispositivo da CLT exige kids nfl jackets que seja registrada na CTPS a condição kids nfl jackets de trabalho kids nfl jackets externo incompatível com a fixação e o controle de jornada. Apesar da previsão, o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, assinalou que a ausência do registro não afasta a aplicação do inciso I do artigo 62 sobre o caso do supervisor, diante da realidade constatada.

A decisão foi unânime.

(Guilherme Santos/CF)

Processo: RR-24111-06.2014.5.24.0021
Fonte: Portal do TST, acesso em 06.10.2016






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