Os Reflexos Do Novo Código De Processo Civil Na Execução Trabalhista

11/10/2016 / por MoselloLima Advocacia

execucao-trabalhista O Novo Código de Processo Civil, em vigor desde março de 2016, dentre muitas alterações e inovações, trouxe para a wholesale nfl jackets raiders seara processual, a tendência do processo contemporâneo chamada de “neoprocessualismo”.

O “neoprocessualismo” consiste em interpretar e aplicar o regramento processual sob a ótica da Constituição Federal, em especial da efetividade às garantias constitucionais do jurisdicionado em uma demanda processual.

A wholesale nfl jackets raiders partir de então, as garantias constitucionais como o devido processo legal, direito wholesale nfl jackets raiders à ampla defesa com todos recursos inerentes, duração razoável do processo, direito de petição e outras, antes previstas no texto constitucional, passam a ser positivadas no novo Código de Processo Civil.

Com base nessas singelas considerações, abordaremos alguns reflexos do NCPC na execução trabalhista, que devem ser analisados sob o ângulo do constitucionalismo processual.

Logo após a entrada em vigor do NCPC, o TST editou a Instrução Cheap NFL Jackets Normativa 39/2016, com o intuito de dar segurança jurídica ao jurisdicionado e aos nfl jackets from china aplicadores do direito.

É obvio que a referida Instrução Normativa não conseguiu de forma plena exaurir todos os dispositivos do NCPC, fixando em linhas gerais os artigos não aplicáveis ao Processo do Trabalho e os aplicáveis diante da omissão e compatibilidade com as normas do Direito do Trabalho.

Quanto a execução trabalhista, a IN 39/2016 estabeleceu a aplicação do artigo 805 e seu parágrafo único, que trata da obrigação do executado de indicar outros meios mais eficientes e menos onerosos para promover a execução. Assim, caberá ao executado ao alegar que o meio executivo é oneroso, indicar outro meio menos oneroso e mais eficiente para que se efetive a execução. Desta forma, afasta-se do procedimento de execução requerimentos irresponsáveis, alcançando a efetividade da execução, como também, a garantia constitucional da duração razoável do processo.

No que concerne ao instituto da Fraude à Execução, prevista no art. 792 do NCPC e aplicável ao Execução Trabalhista, permanece a condição de haver no registro do bem alienado a averbação da pendência de processo de execução ou de hipoteca judicial e constrição. Contudo, a inovação diz respeito aos bens que, em razão de suas características, não são sujeitos a registro, como o caso de bens semoventes. Assim, nfl jackets australia nesses casos, Cheap NFL Jackets caberá ao terceiro Cheap NFL Jackets adquirente comprovar que agiu de boa-fé, por meios objetivos, demostrando seu desconhecimento sobre a execução, invertendo-se o ônus, que antes cabia ao credor comprovar a má-fé do terceiro adquirente.

Inovou-se, também, a ordem preferencial de bens a serem penhorados, preservando em primeiro lugar no rol de bens, a penhora em dinheiro e acrescentou a essa relação, a cheap wholesale nfl jackets penhora de bens semoventes e direitos aquisitivos derivados da promessa de compra e venda ou de alienação fiduciária.  A ordem de bens a serem penhorados pode ser alterada pelo magistrado a depender do caso em questão. Fato é que a nova ordem de bens penhoráveis arrola primeiramente bens de maior liquidez a fim de garantir ao jurisdicionado celeridade no trâmite da execução, uma vez que esses bens dispensam o procedimento burocrático dos atos de expropriação.

A IN 39/16 conferiu aplicabilidade do artigo 854 §1º e 2º, que regulamenta a penhora on-line chamada de BACENJUD, à Execução Trabalhista. O referido artigo dispõe que a indisponibilidade dos valores será concedida em 24 horas e sem o conhecimento do nfl jackets from china executado. Somente após a indisponibilidade, o executado será informado da penhora on-line para se manifestar. Com exceção do prazo do executado nfl jackets from china para se manifestar sobre a penhora, todos os outros prazos concernentes a penhora on-line (BACENJUD) ocorrerão em 24 horas, haja vista, as garantias constitucionais de celeridade e efetividade do processo judicial.

Há ainda nfl jackets australia outros dispositivos fixados pela Instrução Normativa que devem ser aplicados ao Processo do trabalho, em especial à execução trabalhista, a título de exemplo, estão o artigo 916, que trata do parcelamento do crédito exequendo, o artigo 918 que regulamenta a rejeição dos embargos à execução, dentre outros.

Contudo, é importante salientar o artigo 6º da In 39/16, que estabelece a aplicação no Processo do Trabalho do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica regulamentado no Novo Código de Processo Civil, precisamente nos artigos 133 a 137.

A desconsideração da personalidade jurídica, em suma, visa satisfazer o direito do terceiro lesado, nos casos de fraude, atos ilícitos e abusos cometidos pela pessoa jurídica, assim sendo, na ocorrência de tais situações, os sócios responderão com seus bens particulares pelo dano causado a terceiro.

O NCPC inovou ao regulamentar o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, antes previstos no CDC e CC.

Agora, o NCPC dispõe, além de outras peculiaridades, que o pedido de desconsideração deve ser formulado por petição fundamentada nos requisitos legais e documento probatório e poderá ser formulado tanto na fase de conhecimento quanto na de execução. Em nfl jackets australia seguida, os sócios serão citados para manifestar e produzir provas, tendo cheap wholesale nfl jackets em vista a garantia constitucional processual do contraditório.

Na Justiça do Trabalho, o incidente de desconsideração da Pessoa Jurídica é aplicado na maioria das vezes pelo simples fato de não localizar bens penhoráveis do executado, não oferecendo a este o direito de se defender, violando as garantias constitucionais referidas acima.

Com a regulamentação e aplicação do NCPC, a desconsideração de Pessoa Jurídica no Processo do Trabalho divide opiniões, uma vez que, para alguns, essa regulamentação fere o princípio da celeridade da Justiça do trabalho ao determinar o contraditório para os sócios e ao estabelecer um procedimento próprio para tal desconsideração. Para outros, cheap wholesale nfl jackets essa regulamentação evitará injustiças, pois para se promover a desconsideração da pessoa jurídica deve-se observar os pressupostos e requisitos para instauração do incidente, o que antes não ocorria.

Desta feita, a IN 39/16 foi significativa ao traçar os pontos aplicáveis à Execução Trabalhista. Agora devemos aguardar o posicionamento dos nossos tribunais a fim de consolidar o entendimento sobre os novos dispositivos legais do Código de Processo Civil de 2015, para dar ao jurisdicionado uma execução efetiva, respaldada nas garantias constitucionais da duração razoável do processo, do direito de petição e do direito ao contraditório e da ampla defesa.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 35 ed. São Paulo: Atlas, 2014.

DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19 ed. São Paulo: Altas, 2016.

FREIRE E SILVA, Bruno. O Novo CPC e o Processo do Trabalho I: parte Geral.  1ª ed. São Paulo: LTr,2015.

Notas sobre o projeto do novo Código de Processo Civil do Brasil em matéria de execução. Disponível em: < http://www.oab.org.bre/editora/revista/revista_10/artigos/notas-sobreoprojetodonovocodigodeprocessocivil.pdf>. Acesso em: 05/10/2016.
imagem-brenda-valente Autora: Brenda Paula Miranda Valente

Advogada Associada na MoselloLima Advocacia - Pós-Graduanda em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário pela PUC/MG






Notice: Undefined index: HTTP_REFERER in /home/mosellolima/public_html/wp-content/themes/vilacamosello/single.php on line 33

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *