Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a pequena empresa

15/12/2016 / por MoselloLima Advocacia

micro-e-pequenas-empresas

Criada inicialmente para proteger o trabalhador cheap nfl jackets sale autônomo, pessoa física, a impenhorabilidade de cheap nfl jackets sale bens necessários cheap nfl jackets sale à profissão wholesale nfl jackets china prevista no Código wholesale nfl jackets china de Processo Civil também protege os empresários individuais, as pequenas e as micro-empresas, onde os nfl jackets from qvc sócios exerçam sua profissão pessoalmente.

O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça wholesale nfl jackets china que determinou o retorno de processo à Justiça mineira, para que tribunal reaprecie alegação de impenhorabilidade de bens feita por um hotel. A corte de origem havia negado recurso de apelação da empresa por nfl jackets from qvc entender que o benefício da impenhorabilidade previsto no artigo 649, V, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 833, V, do CPC/2015) só poderia ser aplicado às pessoas físicas.

Segundo a relatora no STJ, ministra Isabel Gallotti, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e também do nfl jackets from qvc STJ consideravam que o impedimento da penhora de bens necessários china wholesale nfl jackets ao exercício de profissão protegia apenas pessoas físicas, mas esse entendimento evoluiu para alcançar também as pequenas empresas, nas quais o sócio trabalhe cheap nfl jackets wholesale pessoalmente.

A ministra destacou, inclusive, a existência china wholesale nfl jackets de precedentes das turmas integrantes da Primeira Seção do STJ que têm aplicado o benefício sem mencionar explicitamente o requisito de que se trate de pequena ou microempresa. china wholesale nfl jackets Para ela, no entanto, a proteção cheap nfl jackets wholesale só poderia alcançar os empresários individuais, as pequenas e as microempresas nas quais os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, e limitada aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade.

“Se aplicado amplamente tal dispositivo às pessoas jurídicas empresárias, as quais, se presume, empregam seu capital na aquisição de bens necessários ou pelo menos úteis à atividade empresarial, ficaria, na prática, inviabilizada a execução forçada de suas dívidas”, ponderou a ministra.

Outras Proteções

Gallotti destacou ainda o fato de o novo CPC estender o benefício da impenhorabilidade aos equipamentos, implementos e máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou empresa individual produtora rural.

“Não se tratando de empresário individual, pequena ou microempresa, o ordenamento jurídico em vigor oferece outros tipos de proteção à atividade econômica, como o princípio da menor onerosidade, que deve ser levado em conta quando da penhora, e a possibilidade de requerer recuperação judicial, com a suspensão das execuções em curso, se atendidos os requisitos e formalidades legais”, explicou a relatora.

No caso apreciado, como o acórdão foi omisso cheap nfl jackets wholesale a respeito do porte do hotel, a turma determinou a devolução dos autos para que o tribunal de origem se pronuncie sobre as características da atividade empresarial e sobre a relevância dos bens penhorados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Processo relacionado: REsp 1.224.774


Fonte: Portal Consultor Jurídico, acesso em 05.12.2016




Notice: Undefined index: HTTP_REFERER in /home/mosellolima/public_html/wp-content/themes/vilacamosello/single.php on line 33

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *