Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos

15/12/2016 / por MoselloLima Advocacia

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“Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou extracontratual, ainda nfl jackets cheap que exclusivamente moral ou consequente de abuso de direito, a nfl jackets cheap prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a nfl jackets cheap égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos.”

Com cheapest nfl jackets base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recurso especial em ação de ressarcimento de prejuízo decorrente de evicção (perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro cheapest nfl jackets dono).

Como o ordenamento jurídico brasileiro não prevê expressamente o prazo cheapest nfl jackets prescricional para ações de indenização cheap nike nfl jackets decorrentes da evicção, o colegiado discutiu qual prazo deveria ser aplicado ao wholesale nfl jackets[ s caso: o especial – cheap nike nfl jackets três anos – baseado no artigo 206, parágrafo 3º, IV ou V, do Código Civil, ou o prazo geral – dez anos – previsto no artigo 205 e aplicado no acórdão recorrido.

Recurso repetitivo

A relatora, ministra Nancy Andrighi, citou decisão recente da Segunda Seção, tomada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.360.969), na qual o colegiado firmou o entendimento de que “não há mais suporte jurídico legal que autorize a aplicação do prazo geral, como cheap nike nfl jackets se fazia no regime anterior, simplesmente porque a demanda versa sobre direito pessoal”.

Ainda de acordo com a decisão, wholesale nfl jackets[ s “no atual sistema, primeiro deve-se averiguar se a pretensão está especificada no rol do artigo 206 ou, ainda, nas demais leis especiais, para nfl jackets clearance só então, em caráter subsidiário, ter incidência o prazo do artigo 205”.

De acordo com Nancy Andrighi, como a garantia por evicção representa um sistema especial de responsabilidade negocial, infere-se que “a natureza da pretensão deduzida nesta ação é tipicamente de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual, a qual, seguindo a linha do precedente nfl jackets clearance supramencionado, submete-se ao prazo prescricional de wholesale nfl jackets[ s três anos”.


Fonte: Portal Âmbito Jurídico, acesso em nfl jackets clearance 05.12.2016 








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