Sem dupla visita, auto de infração contra pequena empresa é nulo

15/12/2016 / por MoselloLima Advocacia

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A fiscalização com caráter orientador em microempresas e empresas de pequeno porte é etapa indispensável para evitar irregularidades cfl cfl Jersey customization Jersey customization em condições e no ambiente de trabalho. Assim entendeu a juíza Betzaida da Matta Machado Bersan, da Vara do Trabalho de São João Del Rei (MG), shreveport pirates cfl Jerseys ao anular multas contra uma pequena cfl Jersey buy cfl Jerseys customization empresa de depósito de material de construção, alvo de 11 autos de infração por auditores do Ministério do Trabalho e shreveport shreveport pirates cfl Jerseys pirates cfl Jerseys Emprego.

Em 2013, a fiscalização viu descumprimento de normas de segurança e proteção dos trabalhadores. Mas, conforme afirmou a juíza, a medida não seguiu buy cfl Jerseys o artigo 55 da Lei Complementar doug flutie cfl Jersey 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) nem o artigo 23, IV, do Decreto 4.552/2002, que buy cfl Jerseys tornam obrigatória doug flutie cfl Jersey a chamada “dupla visita”.

Segundo a sentença, esse critério só deixa de valer nos casos de infração por falta de registro de empregado ou anotação da doug flutie cfl warren moon cfl Jersey Jersey CTPS, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização — hipóteses que não ocorreram no caso concreto. Em setembro, o Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão semelhante.

A juíza também manteve decisão que, em tutela warren moon cfl Jersey de urgência, acolheu o pedido da empresa para impedir que a União inscrevesse a empresa no warren moon cfl Jersey Cadin (cadastro de inadimplentes). Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo relacionado: 0010480-38.2016.5.03.0076


Fonte: Portal Consultor Jurídico, acesso em 15.12.2016




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