Possibilidade de recurso não impede análise de HC contra ilegalidade em execução penal

24/01/2017 / por MoselloLima Advocacia

jail

O Superior Tribunal de Justiça cfl Jerseys winnipeg (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) analise o mérito de um habeas corpus que contesta possível ilegalidade em execução penal.

No habeas corpus, a Defensoria Pública contesta cfl Jerseys winnipeg decisão do juízo de execução penal que rejeitou cfl Jersey store um pedido de comutação de pena em Wholesale cfl Jerseys winnipeg CFL Jerseys favor de sentenciado que já cumpriu um terço da condenação.

Ao conceder cfl Jersey store de ofício o habeas corpus, a presidente do STJ, Ministra Laurita Vaz, destacou que a orientação nesses casos é que o tribunal de origem analise possíveis ilegalidades no âmbito da execução penal.

A ministra destacou que a existência de recurso específico previsto no ordenamento jurídico não Wholesale CFL Jerseys inviabiliza o pedido de habeas corpus para a aferição de eventual ilegalidade na cfl Jerseys vancouver fase de execução da pena, ou seja, o tribunal de origem, quando confrontado com cfl Jerseys vancouver situações como esta, deve examinar o mérito da demanda.

Recurso Inadequado

O TJSP havia rejeitado o habeas corpus sem analisar o mérito do pedido, por entender que a via adequada para contestar a decisão do juízo da execução penal seria um recurso ordinário.

A Ministra Laurita Vaz destacou decisões da Quinta e da Sexta Turma do STJ no sentido de determinar que os tribunais de origem analisem doug flutie cfl Jerseys o mérito de pedido de habeas corpus, em casos similares, tendo em vista a possibilidade de uma cfl Jersey store ilegalidade doug flutie cfl Jerseys na execução penal.

A magistrada indeferiu o pedido de liminar feito no habeas corpus para que o STJ concedesse a comutação de pena, justificando que tal análise caracterizaria indevida supressão de Wholesale CFL Jerseys instância, já que o mérito não cfl Jerseys vancouver foi analisado pelo tribunal de origem, mas concedeu a ordem de ofício.

Diminuição da Pena

O argumento utilizado pelo juízo de primeira instância para rejeitar a comutação da pena foi que o sentenciado cometeu falta grave nos últimos meses anteriores à edição do decreto anual de indulto e comutação de penas, sendo vedada a concessão do benefício.

A Defensoria Pública doug flutie cfl Jerseys alega que a falta não foi homologada no prazo previsto e não foi realizada a audiência de justificação, necessária, na visão da defesa, para que a falta cometida tenha efeitos jurídicos capazes de impedir a concessão do benefício.


Fonte: Portal Jusbrasil, acesso em 24.01.2017




Notice: Undefined index: HTTP_REFERER in /home/mosellolima/public_html/wp-content/themes/vilacamosello/single.php on line 33

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *