Iluminação de rodovia deve ser cobrada sob tarifa pública, não comercial

30/01/2017 / por MoselloLima Advocacia

Iluminacao-publica

A iluminação de rodovia sob concessão deve ser cobrada como pública, não comercial. Com base nessa regra, de Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a 12ª Vara Cível de Recife concedeu tutela provisória de urgência para determinar que a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) não passe a aplicar a tarifa empresarial, mais cara, à energia usada pela concessionária Rota dos Coqueiros na via que administra.

Em 2006, a concessionária firmou com o estado de Pernambuco contrato para explorar durante 33 anos a ponte de acesso e cheap stitched nfl patch Jerseys for cheap sistema viário da praia do Paiva, distante 46 km de Recife. Em 2016, a concessionária recebeu uma carta da Celpe informando que a tarifa de iluminação pública que paga seria reclassificada para a classe comercial, com cheap stitched nfl patch Jerseys for cheap consequente cheap stitched nfl patch Jerseys for cheap aumento da conta.

Diante disso, a concessionária foi ao Judiciário, pedindo tutela provisória de urgência para suspender a medida da Celpe. De acordo com a companhia, a reclassificação foi feita de forma unilateral e fundamentada em interpretação equivocada da Resolução 414/2010 da Aneel. Além disso, a empresa alegou que como a rodovia que explora é pública, não faz wholesale stitched nfl patch Jerseys 101 sentido que a iluminação dela seja enquadrada em outra categoria.

Ao julgar o pedido, o juiz José Junior Florentino dos Santos Mendonça enxergou probabilidade do direito. Isso porque, pelo menos a princípio, os wholesale stitched nfl patch Jerseys 101 cheap stitched nfl patch Jerseys pizza postes de luz da rota da Praia do Paiva se encaixam no conceito de cheap stitched nfl patch Jerseys pizza iluminação pública fixado pelo artigo 5º, parágrafo 6º, da Resolução 414/2010 da Aneel, uma vez que o local explorado é “bem público de uso comum do povo”, nos termos do artigo 99, I, do Código Civil.

O dispositivo da resolução determina que “a  classe  iluminação  pública,  de  responsabilidade  de  pessoa  jurídica  de  direito público ou por esta delegada  mediante concessão ou autorização, caracteriza-se pelo  fornecimento para  iluminação  de  ruas,  praças,  avenidas,  túneis,  passagens  subterrâneas,  jardins,  vias,  estradas, passarelas, abrigos de usuários de transportes coletivos,  logradouros de uso comum e  livre acesso, inclusive  a  iluminação  de  monumentos,  fachadas,  fontes  luminosas  e  obras  de  arte  de  valor histórico,  cultural  ou  ambiental,  localizadas  em  áreas  públicas  e  definidas  por  meio  de  legislação específica,  exceto  o  fornecimento  de energia  elétrica  que  tenha  por  objetivo  qualquer  forma  de propaganda ou publicidade, ou para realização de atividades que visem a interesses econômico”.

Mendonça ressalvou que a concessionária cobra pedágio para acesso à via, mas citou que o artigo 103 do Código Civil autoriza a cobrança de tarifas de bens ou serviços públicos. Para fortalecer o argumento de stitched nfl patch Jerseys mike que a iluminação de rodovias deve ter tarifa pública, o juiz citou precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelações 4001697-41.2013.8260322 e 992060116250).

Além disso, Mendonça verificou perigo de dano, wholesale stitched wholesale stitched nfl patch Jerseys mike nfl patch Jerseys stitched nfl patch Jerseys mike 101 pela cobrança de valores potencialmente indevidos. Com isso, o juiz concedeu tutela provisória de urgência obrigando a Celpe a continuar cobrança a iluminação da concessionária Rota dos Coqueiros como pública, e não comercial. O julgador ainda fixou multa de cheap stitched nfl patch Jerseys pizza R$ 1 mil por dia de descumprimento da decisão, limitada ao teto de R$ 150 mil.

Taxas indevidas Em 2016, a 3ª Turma Especializada do Tribunal stitched nfl patch Jerseys mike Regional Federal da 2ª Região wholesale stitched nfl patch Jerseys mike (RJ e ES) anulou as cobranças de tarifas relacionadas ao sistema de iluminação e de coleta de lixo do Rio de Janeiro. Segundo a seção, não é possível instituir taxas para coleta de lixo e ou iluminação pública, pois esses são serviços públicos de caráter universal e indivisível.

A decisão foi dada em julgamento no qual a União questionou a incidência dessas cobranças sobre seus imóveis. Em seu voto, o desembargador federal Marcus Abraham, relator do processo, ressaltou que a questão acerca da cobrança de tais taxas não comporta mais mudanças de rumo.

Já a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região avaliou que serviços públicos de interesse local, como iluminação, estão na lista de competências dos municípios, mesmo que em bem público estadual e federal. Assim, os desembargadores determinaram que a Prefeitura de Criciúma (SC) ficasse responsável pela manutenção da energia elétrica nos postes de iluminação pública wholesale stitched nfl patch Jerseys mike instalados na BR-101, dentro dos seus limites territoriais.

Processo 0003133-23.2017.8.17.2001
Fonte: Portal Consultor Jurídico, acesso em 30.01.2017




Notice: Undefined index: HTTP_REFERER in /home/mosellolima/public_html/wp-content/themes/vilacamosello/single.php on line 33

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *