Limite para descontar despesa com educação do IR é julgado inconstitucional

30/01/2017 / por MoselloLima Advocacia

educação

Limitar as despesas com educação que podem ser deduzidas do Imposto de Renda é inconstitucional, pois são gastos que não representam acréscimo ao patrimônio e servem para garantir o desenvolvimento do cidadão. Assim entendeu o juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, ao mandar a União permitir stitched nfl patch Jerseys bar que filiados da Associação stitched nfl patch Jerseys bar dos stitched nfl patch Jerseys 101 Procuradores do Estado deduzam integralmente despesas educacionais nas declarações de ajuste anual à Receita Federal.

A sentença vale para quem era filiado à associação em outubro de 2015 — quando a ação foi proposta — e mora no estado de São Paulo, bem como seus dependentes. É obrigação da União tomar providências para aceitar a dedução integral e evitar sanções contra esses contribuintes.

O juiz reconheceu argumentos da Apesp contra um dispositivo da Lei 9.250/95 que estabelece limite para gastos com instrução do contribuinte e de seus dependentes, incluindo creches stitched nfl patch Jerseys for cheap e educação infantil; ensino fundamental, médio e superior; ensino técnico; cursos de graduação e pós (mestrado, doutorado e especialização). Segundo o artigo 8º, o valor stitched nfl patch Jerseys bar máximo é de R$ 3.561,50 a partir do ano-calendário de 2015.

Heraldo Vitta, porém, disse que o Estado não pode tributar parcela da renda do contribuinte destinada stitched nfl patch Jerseys 101 à educação se não oferece serviço stitched nfl patch Jerseys 101 gratuito de qualidade. Segundo ele, “é fato notório o quadro geral da situação da escola pública, abandonada/sucateada há anos”, que faz muitas pessoas desembolsarem “valores elevados” a instituições privadas.

“Do contrário, estar-se-ia tributando renda que não é renda na acepção constitucional, pois, os gastos com educação, são como o próprio nome diz ‘gastos’ que não configuram aquisição de acréscimo patrimonial, fato gerador do Imposto de Renda, mas sim um stitched nfl patch Jerseys for cheap decréscimo patrimonial”, afirma.

Outro problema, segundo Vitta, é que a legislação em nenhum momento restringe o valor que pode ser deduzido de despesas com saúde. Segundo a decisão, tanto o direito à saúde quanto à educação “foram erigidos à condição de direitos fundamentais, de eficácia plena, sem prevalência de um sobre o outro, não havendo norma que limite a eficácia plena de direito social”.

A decisão diz que, ao agir dessa maneira, o legislador incorre em "evidente afronta aos princípios basilares da Carta Constitucional, máxime o da Stitched NFL Patch Jersey dignidade da pessoa humana, conferindo prevalência à arrecadação fiscal em detrimento ao Stitched NFL Patch Jersey pleno desenvolvimento do cidadão”.

Debate nacional Desde wholesale stitched nfl patch Jerseys bar 2013, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil espera que o Supremo Tribunal Federal derrube esse limite de despesas educacionais no IR. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.927 foi assinada por Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ex-presidente da entidade; pelo assessor jurídico do Conselho stitched nfl patch Jerseys for cheap Federal, Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior, e pelo tributarista Igor Mauler Santiago.

A relatora, ministra Rosa Weber, já adotou o rito abreviado para o Plenário analisar diretamente no mérito ADI, mas o caso ainda não foi julgado.

Nos autos desse processo, a União declarou que o acolhimento do pedido representaria indevida atuação do Judiciário em questões fiscais de competência do Poder Legislativo e ainda prejudicaria a própria educação brasileira, ao tirar recursos públicos em benefício de uma minoria capaz de arcar com os custos do Stitched NFL Patch Jersey ensino privado.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, assinou parecer contrário ao argumento da OAB. Segundo ele, embora seja “desejável que o Congresso Nacional atente para a necessidade de manter a dedutibilidade dos gastos com educação em patamares compatíveis com o wholesale stitched nfl patch Jerseys bar custo crescente desses serviços, não parece correto sustentar wholesale stitched nfl patch Jerseys bar que os valores relativamente reduzidos dos importes dedutíveis acarrete caracterização de natureza confiscatória do tributo”.

Processo: 0021916-79.2015.403.6100
Fonte: Portal Consultor Jurídico, acesso em 30.01.2017



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