Escritório inscrito no Simples não deve pagar 10% sobre FGTS em demissões

08/02/2017 / por MoselloLima Advocacia

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A alíquota wholesale stitched nfl patch Jerseys for cheap de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa cobrada de empresas que optaram pelo sistema Simples Nacional de tributação é ilegal, pois não wholesale stitched nfl patch Jerseys for cheap está prevista na lei. Com esse entendimento, o juiz Renato Coelho Borelli, da 20ª Cheap Stitched NFL Patch Jerseys Vara Federal do wholesale stitched nfl patch Jerseys for cheap Distrito Cheap Stitched NFL Patch Jerseys Federal, acolheu ação e liberou um escritório de advocacia de pagar o tributo.

Esse pagamento está previsto no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001. Mas o escritório de advocacia alegou que, como a contribuição em questão tem natureza tributária, as empresas que são optantes do Simples Nacional estão dispensadas do seu pagamento, como prevê a lei que rege stitched nfl patch Jerseys pizza esse sistema.

O juiz Borelli elencou todos os impostos stitched nfl patch Jerseys pizza que uma empresa inscrita no Simples deve pagar e a Cheap Stitched NFL Patch Jerseys alíquota 10% sobre wholesale stitched nfl patch Jerseys pizza o FGTS não está entre eles. “Tratando-se, portanto, de norma especial, esta deve prevalecer sobre a stitched nfl wholesale stitched stitched nfl patch Jerseys pizza nfl patch Jerseys pizza patch Jerseys mikes LC 110/2001, norma geral, que institui a contribuição social prevista no Art. 1º, ora em wholesale stitched nfl patch Jerseys pizza debate”, disse.

A decisão também ressalta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4003/DF, decidiu pela constitucionalidade desse dispositivo, entendendo que há pertinência temática entre o benefício stitched nfl patch Jerseys mikes fiscal e a instituição de regime diferenciado de tributação.


Fonte: Portal Consultor Jurídico, acesso em 02.02.2017


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