Prisão em flagrante é inválida quando polícia entra em casa sem justa causa

06/03/2017 / por MoselloLima Advocacia

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A inviolabilidade do domicílio não é um direito absoluto, mas só pode ser afastada quando há elementos concretos de crime. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve decisão cheap atlanta falcons Jersey de primeiro grau que relaxou a prisão de um homem preso na própria casa, durante a noite, após uma denúncia anônima que informava a existência de um automóvel com cigarros contrabandeados em frente ao endereço.

Policiais militares cheap atlanta falcons Jersey foram até o local e, como não encontraram o carro, decidiram entrar na casa, onde apreenderam cigarros estrangeiros sem documentos de importação e prenderam o morador em flagrante delito. O suspeito, porém, wholesale atlanta falcons Jerseys walmart conseguiu ser solto em audiência de custódia – que cheap atlanta falcons Jersey analisa a validade da wholesale atlanta falcons Jerseys walmart prisão.

Para a 2ª Vara Federal de Bauru (SP), foi ilegal o ingresso dos policiais na residência. O wholesale atlanta falcons Jerseys walmart juiz disse que eles desconheciam a wholesale atlanta falcons Jerseys military existência dos cigarros no interior da casa e, portanto, inexistia o flagrante.

O Ministério Público Federal recorreu, authentic atlanta falcons Jerseys alegando que em caso de flagrante delito wholesale atlanta falcons Jerseys military a regra da inviolabilidade do domicílio wholesale atlanta falcons Jerseys military pode ser afastada e que o mandado judicial seria dispensável mesmo tendo a prisão ocorrido durante a noite, diante da hipótese de flagrante delito.

Já o relator, desembargador federal Paulo Fontes, declarou que authentic atlanta falcons authentic atlanta falcons Jerseys Jerseys “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo atlanta falcons Jersey schedule 2017 penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”, conforme o artigo 5º, inciso XI, atlanta falcons Jersey schedule 2017 atlanta falcons Jersey schedule 2017 da Constituição Federal.

Fontes afirmou que a entrada forçada no domicílio deve ser fundamentada em justa causa, que deve ser analisada posteriormente em controle judicial. O relator também citou decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou arbitrária entrada forçada em domicílio sem justificativa prévia, mesmo diante de situação de flagrância posterior (RE 603.616). O voto foi seguido por unanimidade.

Processo Relacionado: 0015211-95.2016.4.03.0000


Fonte: Portal Consultor Jurídico, acesso em 02.03.2017




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