Empresa que pagou contribuição sindical patronal indevidamente tem direito ao ressarcimento

07/03/2017 / por MoselloLima Advocacia

contribuição_sindical_patronal

Em 31 de janeiro encerrou-se o prazo para pagamento da contribuição sindical baltimore ravens Jerseys cheap pelas empresas. Valor baltimore ravens Jerseys cheap baltimore ravens Jerseys cheap destinado ao sindicato representativo da categoria econômica de cada setor, também conhecida como contribuição sindical patronal.

A contribuição wholesale baltimore ravens Jerseys authentic sindical patronal está prevista no art. baltimore ravens Jerseys on sale 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e consiste numa importância proporcional ao capital baltimore ravens Jersey font wholesale baltimore ravens Jerseys authentic social registrado, conforme tabela progressiva prevista no art. 580 do mesmo diploma legal. Seu pagamento, de caráter obrigatório, é devido por todos aqueles que se enquadram em determinada categoria econômica e ostentam a condição de empregador, ou seja, quem admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

Desta forma, exige-se a presença de dois requisitos, concomitantemente, para gerar a obrigação de pagar a Contribuição Sindical Patronal, quais sejam pertencer à categoria econômica e ser empregador.

Assim, a pessoa jurídica, que não possui empregado, não wholesale baltimore ravens Jerseys authentic está obrigada ao pagamento da contribuição sindical patronal por não ostentar a condição de empregador, conforme já se posicionou o TST em reiteradas decisões e o Ministério do Trabalho e Emprego baltimore ravens Jerseys on sale (MTE) por baltimore ravens Jersey font meio da Nota Técnica 50/CGRT/SRT/2005. Também estão isentas de pagamento as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, por força da lei complementar 123/06.

Ocorre que não são raros os casos em que as empresas que se enquadram nessas hipóteses recebam os boletos de baltimore ravens Jerseys justin tucker cobrança e efetuam o pagamento, sem saber que o mesmo não é devido. Também vemos com grande frequência as pessoas jurídicas serem alvo de notificações extrajudiciais de débito e ações de cobrança movidas pelos sindicatos com o objetivo de baltimore ravens Jerseys justin tucker compeli-las ao pagamento das referidas contribuições.

Por isso, as empresas devem ficar atentas ao receberem os boletos de cobrança e notificações de débito e sempre procurar consultar seu advogado em caso de dúvida quanto ao pagamento. A empresa que, nos últimos baltimore ravens Jerseys on sale cinco anos, recebeu e pagou o boleto de cobrança da contribuição sindical patronal, mas, não possuiu empregados nesse período, tem direito ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente.

As decisões recentes proferidas baltimore ravens Jersey font pela justiça do trabalho de Minas Gerais têm sido em favor das empresas que pleitearam o ressarcimento, determinando a devolução, pelos sindicatos ou federações, dos valores recebidos, acrescidos de baltimore ravens Jerseys justin tucker juros e correção monetária.


Fonte: Portal Migalhas, acesso em 07.03.2017



Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *