Compra e venda anulada acarreta devolução de quantia paga

10/03/2017 / por MoselloLima Advocacia

Balanca-e-Martelo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, determinou que um clube de atlanta falcons Jersey uk futebol restitua a um empresário o valor desembolsado na compra de direitos econômicos sobre contrato firmado entre um jogador e a agremiação.

O caso aconteceu no Paraná. De atlanta falcons Jersey uk youth atlanta falcons Jerseys acordo com o processo, o empresário adquiriu 30% dos direitos econômicos de determinado jogador, pagando, youth atlanta falcons Jerseys para tanto, R$ 40 mil. O contrato de parceria do atleta com o clube, entretanto, foi declarado nulo em razão do não cumprimento de atlanta falcons Jersey black obrigações trabalhistas por parte do clube.

O empresário moveu ação de cobrança com pedido de restituição do valor desembolsado para a compra dos 30% dos direitos econômicos do contrato. Para ele, atlanta falcons Jersey black a declaração judicial da nulidade do negócio jurídico, atlanta falcons Jersey uk por ter eficácia ex tunc, deve restabelecer as partes ao estado anterior como se não tivesse sido celebrado o contrato nulo.

Status quo ante

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, acolheu youth atlanta falcons Jerseys os atlanta falcons julio jones atlanta falcons Jersey Jersey black argumentos. Segundo ele, por se operar efeito ex tunc, a nulidade do contrato “acarreta o retorno dos litigantes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém julio jones atlanta falcons Jersey em si eficácia restituitória”.

O ministro Bellizze destacou que, para o ressarcimento, julio jones atlanta falcons Jersey não há nenhum outro procedimento necessário, como reconvenção, interposição de recurso atlanta falcons Jerseys walmart ou, até mesmo, ajuizamento de nova demanda, uma vez que tal comando já está contido no provimento judicial que decreta a rescisão ou a nulidade contratual.

“A orientação jurisprudencial de ambas as turmas que integram a Segunda atlanta falcons Jerseys walmart Seção desta corte superior é de que a declaração judicial de rescisão do contrato de compra e venda contém, per se, comando de devolução das quantias eventualmente adiantadas pela parte compradora, o qual independe de requerimento expresso nesse sentido, atlanta falcons Jerseys walmart sob pena de enriquecimento indevido da outra parte contratante”, concluiu o relator.

Processo Relacionado: REsp 1611415


Fonte: Portal do STJ, acesso em 10.03.2017



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