Gestante em contrato temporário tem estabilidade provisória afastada

22/03/2017 / por MoselloLima Advocacia

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que concedeu estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário (Lei 6.019/74) quando arizona cardinals Jersey colors estava grávida. A Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. Chegou a ser condenada a indenizá-la pelo período da estabilidade gestacional, mas, segundo arizona cardinals Jersey 42 retired a Turma, o contrato temporário não se assemelha aos contratos por prazo determinado, regulado pelos artigos 479 arizona cardinals Jersey colors e 481 da CLT.

A auxiliar assinou contrato de três meses em julho de 2014 e, conforme o previsto, teve o vínculo encerrado em outubro do mesmo ano. Ela então ajuizou reclamação trabalhista requerendo a reintegração ao emprego, com base na estabilidade garantida à gestante.

O juízo da arizona cardinals Jersey colors Vara do Trabalho de Assis Chateaubriand (PR) julgou improcedente o pedido, ressaltando que o contrato de trabalho temporário possui características específicas, devendo perdurar tão somente pelo prazo estipulado pela lei e arizona cardinals Jersey 42 retired pelas partes. A sentença observou que, apesar de o exame ter confirmado que ela já estava grávida de 23 semanas ao ser admitida, arizona cardinals Jersey for dogs a ajudante já tinha ciência arizona cardinals Jersey for dogs de que trabalharia por apenas três meses.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região arizona cardinals Jersey for boys (PR), ao julgar recurso, entendeu que a gestante, mesmo sob a regência arizona cardinals Jerseys youth de contrato temporário, tem direito à estabilidade prevista arizona cardinals Jersey 42 retired arizona cardinals Jersey for boys no artigo 10, inciso arizona cardinals Jersey for dogs II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No entanto, converteu a reintegração em indenização, uma vez que o período de estabilidade já tinha terminado.

TST

No recurso ao TST, a Employer sustentou que o contrato temporário possui legislação específica, e está fora da incidência da Súmula 244 do TST, que trata do contrato por prazo determinado.

O ministro Walmir Oliveira arizona cardinals Jersey for boys da Costa, relator, explicou arizona cardinals Jerseys youth que a estabilidade das gestantes prevista no item III da Súmula 244 não alcança as hipóteses de admissões regidas arizona cardinals Jerseys youth pela Lei 6.019/74. A disciplina própria instituída pela lei não permite incluir o contrato temporário entre os contratos por prazo determinado, afirmou.

O ministro ressalvou porém que, apesar da ausência de estabilidade, a trabalhadora gestante nessa modalidade contratual está amparada pela legislação previdenciária, nos termos do artigo 30, inciso II, do Decreto 3048/99, e do artigo 11, inciso I, alínea b, da Lei 8.213/91.

A decisão foi por maioria, vencido o desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence.

Processo Relacionado: RR-1163-28c.2014.5.09.0655


Fonte: Portal JusBrasil, acesso em 22.03.2017




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