Consórcio pode estornar comissões de vendedor em caso de inadimplência

29/03/2017 / por MoselloLima Advocacia

juiz

A empresa administradora de consórcio pode estornar o adiantamento de comissão paga a um vendedor em casos de inadimplência ou desistência discount baltimore ravens Jerseys do cliente. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que afastou condenação que baltimore ravens Jersey cheap determinava que a empresa se wholesale baltimore ravens Jerseys pictures abstivesse discount baltimore ravens Jerseys de fazer baltimore ravens Jersey cheap os descontos.

De acordo com o entendimento da 5ª Turma, no consórcio só se pode falar em obrigação do pagamento das comissões quando houver o pagamento total das quotas de participação e o recebimento do bem ou serviço pelo consorciado.

O Tribunal Regional da 13ª Região havia considerado ilegal os descontos porque transferia para o empregado o risco do discount baltimore ravens Jerseys negócio, e o artigo 7º da Lei 3.207/57, que autoriza o estorno, deveria ser aplicado apenas no caso de insolvência do comprador — não de simples inadimplência.

No entendimento do baltimore ravens Jersey cheap TRT, o fim da transação, para fins de pagamento das comissões, se dá com o fechamento do negócio, não com o pagamento da obrigação decorrente da transação ajustada.

Já de acordo com o relator do recurso da administradora ao baltimore ravens Jersey ryan jensen TST, ministro Caputo Bastos, wholesale baltimore ravens Jerseys pictures as especificações próprias do consórcio não permitem a aplicação da jurisprudência do tribunal que considera indevido o estorno das comissões uma vez ultimada a transação. Ele observou que, no sistema de consórcio, o cliente se compromete a pagar mensalmente a sua cota parte para constituição de fundo, com a wholesale baltimore ravens Jerseys pictures promessa de recebimento futuro de um bem ou serviço, quando contemplado em sorteio ou lance, diferentemente, portanto, das demais atividades comerciais, onde as transações de compra e venda são realizadas de forma costumeira.

O ministro explicou que, de acordo com o artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação. E, em seu baltimore ravens Jersey ryan jensen entendimento, no caso do consórcio isso só ocorre com a quitação das quotas de participação e o baltimore ravens Jersey ryan jensen recebimento do bem ou serviço pelo consorciado.

No nfl baltimore ravens Jerseys caso analisado, o ministro Caputo Bastos assinalou ainda que os instrumentos coletivos preveem a possibilidade de nfl baltimore ravens Jerseys estorno das comissões no caso de desistência do consorciado antes do nfl baltimore ravens Jerseys pagamento da terceira parcela, vedando desconto em período posterior. A decisão foi unânime.

Processo Relacionado: RR-52100-38.2014.5.13.0006


Fonte: Portal Consultor Jurídico, acesso em 29.03.2017




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