Petição que contém apenas assinatura eletrônica de advogado é considerada válida

03/05/2017 / por MoselloLima Advocacia

firma-digital-en-la-tableta-63608282A Segunda Turma pink buffalo bills Jersey do Tribunal Superior do Trabalho proveu agravo da Ricardo Eletro Divinópolis LTDA. e validou a assinatura eletrônica de advogado que teve o recurso revista interposto ao TST, por meio de peticionamento eletrônico, considerado inexistente por falta de subscrição do representante processual.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), ao negar seguimento à petição da empresa, em 2013, declarou o recurso apócrifo (inexistente) por irregularidade na representação, nos termos da Orientação Jurisprudencial 120 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), e da Súmula 343 do TST. Os dois verbetes tiveram suas as redações alteradas em 2016, em decorrência do novo Código de pink buffalo pink buffalo bills Jersey bills Jersey Processo Civil.

Diante da declaração de inexistência do pedido, a rede varejista, que é buffalo buffalo bills Jersey for dogs bills Jersey for dogs parte em ação trabalhista ajuizada por buffalo bills Jersey for dogs um ex-vendedor, interpôs agravo de instrumento sustentando que o recurso é legitimo, uma vez que foi enviado mediante a utilização do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-Doc), e buffalo bills Jersey schedule 2017 que a assinatura inexpensive buffalo bills buffalo bills Jersey schedule 2017 Jerseys digital do representante consta no comprovante inexpensive buffalo bills Jerseys de protocolo.

A ministra Maria Helena Mallmann, relatora, apresentou voto favorável ao provimento do agravo ao explicar que buffalo bills Jersey schedule 2017 o envio de petições com assinatura eletrônica é inexpensive buffalo bills Jerseys admitida pela Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, e pela Instrução Normativa 30 do TST, que regulamentou o sistema e-Doc no âmbito da Justiça do Trabalho. “Na certidão emitida pelo Tribunal Regional de origem consta que a petição foi enviada e assinada digitalmente pelo advogado que possui poderes para representar a parte em juízo”, ressaltou, afastando a cheap buffalo bills Jersey china deserção.

A decisão foi unânime no sentido de prover o agravo e examinar o recurso.

Processo: RR-944-87.2011.5.05.0022


Fonte: Portal do cheap buffalo bills Jersey china TST, acesso cheap buffalo bills Jersey china em 03.05.2017




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