Fazenda não pode proibir sócio de deixar empresa por dívida tributária

17/05/2017 / por MoselloLima Advocacia



mmeira1

A existência de dívidas tributárias não pode impedir que um empresário deixe wholesale buffalo bills Jerseys number uma sociedade, pois vetar o registro da alteração do contrato social para auxiliar na cobrança de dívidas constitui sanção política, além de ferir o direito à autonomia da vontade e à livre iniciativa. Esse foi o entendimento da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O relator do caso, desembargador custom buffalo bills Jerseys Venicio Salles, acrescentou ainda que wholesale buffalo bills Jerseys number o comerciante continua respondendo por dívidas do período que estava como sócio e determinou a exclusão dele do quadro societário.

O empresário vendeu sua participação com o objetivo de deixar o negócio, mas foi impedido, pela Delegacia Regional cheap buffalo bills Jerseys 5xl Jerseys Tributária de Campinas, de registrar a alteração do contrato social junto à Junta Comercial do Estado de SP (Jucesp), em razão da existência de débitos tributários. Para a Fazenda, a saída do sócio prejudicaria a cobrança da dívida.

Em primeira instância, a ação que solicitava a anulação das wholesale buffalo bills Jerseys number sanções foi julgada improcedente.

Representado pelo escritório Zanetti e Paes de Barros Advogados, custom buffalo bills Jerseys custom buffalo bills Jerseys o autor recorreu, alegando que a negativa do pedido de exclusão dos quadros societários da empresa fere o direito à autonomia da vontade e à livre iniciativa nas relações de ordem econômica, como prevê a Constituição Federal.

“A existência de débito tributário não pode servir de impedimento para obrigar o cidadão a permanecer vinculado a sociedade da qual já alienou as cotas, buffalo bills Jerseys discounted o que configura sanção cheap buffalo bills Jerseys 5xl Jerseys política buffalo bills Jerseys discounted e cheap buffalo bills Jerseys 5xl Jerseys deve ser coibida pela Justiça”, explica a advogada Joanna Paes de Barros e Oliveira Kiss, sócia buffalo bills Jerseys discounted do Zanetti Paes de Barros Advogados.

De acordo com a especialista, a cobrança de dívidas pelo red buffalo red buffalo bills Jerseys bills Jerseys Estado deve ser feita por meio do processo legal de execução fiscal red buffalo bills Jerseys e não utilizando-se de outras formas de coação de direitos e das garantias constitucionais.

Apelação 10182673020158260114


Fonte: Portal Conjur, acesso em 17.05.2017




Notice: Undefined index: HTTP_REFERER in /home/mosellolima/public_html/wp-content/themes/vilacamosello/single.php on line 33

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *