Restaurante não é responsável por furto de carro em estacionamento aberto

05/06/2017 / por MoselloLima Advocacia

shutterstock_284872409A 1ª turma de Recursos do TJ/SC reverteu a decisão do JEC de Palhoça buffalo bills Jersey display que condenou restaurante ao pagamento de indenização por buffalo bills Jersey display dano material em razão de furto wholesale buffalo bills Jersey display buffalo bills Jerseys through the years de carro em estacionamento. O wholesale buffalo bills Jerseys through the years valor fixado havia sido de R$ 3.999,00.

Para a turma, não há responsabilidade buffalo bills Jersey kids civil objetiva do estabelecimento pelo evento danoso. O relator, Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, buffalo bills Jersey kids considerou as buffalo bills Jerseys canada provas de que o estacionamento era aberto e sem cerca ou vigilância, com a constatação de que qualquer carro buffalo bills Jerseys wholesale buffalo bills Jerseys through the years canada poderia estacionar ali, além do fato de que o pátio serviria também para outros estabelecimentos buffalo bills Jerseys buffalo bills Jersey kids red comerciais da localidade.

“Em razão das peculiaridades do terreno, em especial sua localização, às buffalo bills Jerseys red margens da BR 101, conclui-se que o estacionamento não operacionaliza sistema de guarda de veículos como benefício para atrair clientela, porque há veículos que param no local buffalo bills Jerseys canada e sequer consomem produtos ou serviços, configurando a permissão de lá estacionarem ato de mera tolerância.”

O estabelecimento comercial foi defendido pela advogada buffalo bills Jerseys red Iara Oro Knabben, do escritório Oro e Oro Knabben Advocacia.

Processo: 2017.100045-0


Fonte: Portal Migalhas, acesso em 05.06.2017





Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *