Lei que proíbe plantação de eucalipto na Serra é inconstitucional, decide TJES

26/06/2017 / por MoselloLima Advocacia

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O Pleno do Tribunal de Carolina Panthers Jersey Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiu por unanimidade que a lei municipal que proíbe o plantio de eucalipto na Serra é inconstitucional. Segundo os autos, além de proibir o plantio, a Lei Municipal nº 4.478 dá Carolina Panthers Jersey um prazo de cinco anos cheap carolina panthers Jerseys for sale para que as plantações existentes sejam erradicadas.

O pedido de inconstitucionalidade da Lei foi proposto pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo contra o Município e Carolina Panthers Jersey a Câmara Municipal da Serra.

A legislação tinha objetivo de promover a conservação ambiental, pois a Câmara entendia que a monocultura do eucalipto traria efeitos maléficos, especialmente relacionados ao esgotamento hídrico, já que as plantações consomem muita água cheap carolina panthers Jerseys for sale do solo. Segundo argumentação da Câmara, em um cenário de seca carolina panthers Jersey color schedule prolongada, a plantação de eucalipto estaria mais prejudicando do que beneficiando a cidade, com impacto direto sobre as lagoas, córregos e rios.

Em seu voto, o relator cheap carolina panthers Jerseys for kids do processo, desembargador Dair carolina panthers Jersey color schedule José Bregunce de Oliveira, concordou que o cheap carolina panthers Jerseys for kids cultivo desregrado de eucalipto danifica o solo e os recursos hídricos, mas afirmou que a competência para legislar sobre temas socioambientais é nacional e não municipal.

Além disso, para o magistrado, a cheap carolina panthers Jerseys for sale Câmara dos Vereadores da Serra não pode impor restrições ao uso das propriedades cheap nfl carolina panthers Jerseys e ao uso da atividade econômica. "São matérias que se carolina panthers Jersey color schedule situam no âmbito da competência legislativa privativa da União”, concluiu o Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira."

A LEI

A Câmara da Serra aprovou em 9 de março de 2016 o Projeto cheap nfl carolina panthers Jerseys de Lei (PL) que proíbe plantações de cheap carolina panthers Jerseys for kids eucalipto no território do município. O autor era o vereador Aldair Xavier (PTB), vice- presidente da comissão de Meio Ambiente da Casa.

Após aprovação na Câmara, como de praxe, o projeto foi enviado para o gabinete do prefeito, Audifax Barcellos, que não teria se manifestado no prazo legal. Então, o projeto retornou cheap nfl carolina panthers Jerseys à Câmara e foi sancionado pela então presidente Neidia Maura Pimentel (PSD).


Fonte: Portal GazetaOnline, acesso em 26.06.2017





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