Lei que proíbe plantação de eucalipto na Serra é inconstitucional, decide TJES

26/06/2017 / por MoselloLima Advocacia

Cultura-Do-Eucalipto-1

O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiu por unanimidade que a lei municipal que proíbe o plantio de eucalipto na Serra é inconstitucional. Segundo os autos, além de proibir o plantio, a Lei Municipal nº 4.478 dá um prazo de cinco anos para que as plantações existentes sejam erradicadas.

O pedido de inconstitucionalidade da Lei foi proposto pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo contra o Município e a Câmara Municipal da Serra.

A legislação tinha objetivo de promover a conservação ambiental, pois a Câmara entendia que a monocultura do eucalipto traria efeitos maléficos, especialmente relacionados ao esgotamento hídrico, já que as plantações consomem muita água do solo. Segundo argumentação da Câmara, em um cenário de seca prolongada, a plantação de eucalipto estaria mais prejudicando do que beneficiando a cidade, com impacto direto sobre as lagoas, córregos e rios.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, concordou que o cultivo desregrado de eucalipto danifica o solo e os recursos hídricos, mas afirmou que a competência para legislar sobre temas socioambientais é nacional e não municipal.

Além disso, para o magistrado, a Câmara dos Vereadores da Serra não pode impor restrições ao uso das propriedades e ao uso da atividade econômica. "São matérias que se situam no âmbito da competência legislativa privativa da União”, concluiu o Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira."

A LEI

A Câmara da Serra aprovou em 9 de março de 2016 o Projeto de Lei (PL) que proíbe plantações de eucalipto no território do município. O autor era o vereador Aldair Xavier (PTB), vice- presidente da comissão de Meio Ambiente da Casa.

Após aprovação na Câmara, como de praxe, o projeto foi enviado para o gabinete do prefeito, Audifax Barcellos, que não teria se manifestado no prazo legal. Então, o projeto retornou à Câmara e foi sancionado pela então presidente Neidia Maura Pimentel (PSD).


Fonte: Portal GazetaOnline, acesso em 26.06.2017





Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *