Intimação judicial por WhatsApp nos juizados é de adesão facultativa

28/06/2017 / por MoselloLima Advocacia

whatsapp

O Conselho Nacional de Justiça aprovou a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário, julgando procedente o pedido de ratificação integral dos termos da Portaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracanjuba/ GO e da Ordem dos Advogados do Brasil (PCA 0003251-94.2016.2.00.0000, Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás).

O posicionamento do CNJ foi fundamental para recolocar o "trem nos trilhos". Foram estabelecidos os critérios orientadores para os Juizados adotarem o meio de comunicação, via adesão formal e mediante confirmação do recebimento da mensagem no prazo de 24 horas. Caso não haja resposta nesse prazo, será realizada a intimação convencional.

Foi instituído o caráter voluntário de adesão ao recurso tecnológico de comunicação via WhatsApp, como wholesale buffalo bills Jersey ferramenta facultativa para intimação judicial — não para citação wholesale buffalo bills Jersey wholesale buffalo bills Jersey — sem qualquer imposição às partes. Aquele buffalo bills Jerseys for sale in buffalo ny que desejar poderá — ou não — aderir a essa forma de intimação, sem que possa ser instituída qualquer imposição através de norma administrativa.

Esse é o ponto central: voluntariedade da adesão ao aplicativo, para cheap customized buffalo buffalo bills Jerseys for sale in buffalo ny bills Jerseys intimação em sede de Juizado Especial.

Esse tema foi objeto de matéria da Tribuna do Advogado, revista oficial da OAB-RJ, em agosto de 2015. Naquela ocasião opinamos pela necessidade de cautela na adoção dessa prática, pois a obrigatoriedade instituída através de portarias colocava em xeque a indispensável buffalo bills Jerseys for sale in buffalo ny segurança jurídica na comunicação dos atos processuais: "A exibição do tique duplo azul na tela do equipamento do emissor da mensagem não proporciona a certeza de que buffalo bills Jerseys dustin hopkins esta foi lida, bem como lida pelo legítimo receptor. Deve ser encarada como uma ferramenta complementar, para facilitação e agilização da comunicação processual".

A decisão concede a indispensável segurança jurídica quanto a validade dessa forma de comunicação de ato processual, pois pacifica regras estabelecidas através de portarias que adotaram esse jim kelly buffalo bills Jersey serviço mensageiro para fins processuais, nem sempre com a clareza e segurança indispensáveis e invariavelmente extrapolando cheap customized buffalo bills Jerseys seu poder regulamentar por adentrar em seara processual. Agora não se corre mais o risco de que 91 tribunais regulamentem a matéria, cada qual ao seu próprio entendimento.

Com clareza o CNJ exerceu sua competência primária para regulamentar a prática e a "comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico" (artigo 196 do CPC). Estabelecidas as regras pelo CNJ, estão os tribunais obrigados a segui-las, já que apenas em caso de omissão por parte do órgão regulamentador, podem os tribunais exercer sua competência supletiva.

A decisão do CNJ cheap customized buffalo bills Jerseys é muito bem vinda e atende as normas legais vigentes, a saber:

Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código (CPC, artigo 196);

A Resolução 234/2016 do CNJ, que regulamenta o artigo 196 do CPC;

Nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais as intimações podem ser realizadas por qualquer meio idôneo de comunicação (Lei 9.099/95, artigo 19);

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (CPC, artigo 188);

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, buffalo bills Jerseys dustin hopkins antes ou durante o processo (CPC, artigo 190);

O juiz e as partes, de comum acordo, podem fixar calendário para a prática dos atos processuais (CPC, art. 191);

Assim, definido o critério de consensualidade no uso do aplicativo para fins de intimação processual, buffalo bills Jerseys dustin hopkins o Conselho Nacional de Justiça restabeleceu a necessária e indispensável segurança jurídica na incorporação de jim kelly buffalo bills Jersey recursos tecnológicos pelo Poder Judiciário.

Cabe ressaltar finalmente que essa forma de intimação não substitui a intimação oficial, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEn), que, por força da Resolução 234/2016, é o meio de publicação de intimações destinadas aos advogados nos sistemas de processo judicial eletrônico.

Aguarda jim kelly buffalo bills Jersey a advocacia que o CNJ cumpra os ditames de sua própria Resolução (artigo 5º) e finalmente crie o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, substituto dos atuais diários de justiça eletrônicos mantidos pelos órgãos do Poder Judiciário, disponível no site do CNJ.


Fonte: Portal Conjur, acesso em 28.06.2017



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