Empregador não tem obrigação de anotar o adicional de insalubridade na Carteira de Trabalho

29/06/2017 / por MoselloLima Advocacia

ctps

O Tribunal Pleno do TRT de Mato Grosso decidiu que não há carolina panthers Jersey schedule obrigatoriedade de se anotar na Carteira de personalized carolina panthers Jerseys Trabalho informações sobre a exposição a agente insalubre e o recebimento do respectivo adicional. O entendimento foi firmado na súmula 43 do TRT/MT, publicada no Diário Oficial no dia 28 de junho deste ano.

A súmula aprovada pacifica as divergências sobre o tema entre as duas turmas de julgamento do Tribunal que vinham decidindo casos semelhantes de maneira diversa. Enquanto a 1ª Turma entendia que era dever do empregador registrar o adicional de insalubridade, a 2ª Turma, por sua vez, adotava linha de raciocínio oposta. Considerava indevida a anotação do referido adicional carolina panthers Jersey schedule na Carteira de Trabalho.

O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, se manifestou "pela fixação de tese de que é obrigatória a anotação acerca do adicional de insalubridade na Carteira de Trabalho e Previdência Social".

Ao analisar o caso, a relatora do processo, desembargadora Eliney Veloso, ponderou que o wholesale carolina personalized carolina panthers Jerseys panthers Jerseys for sale entendimento da 1ª Turma transcende o aspecto formal referente ao lançamento na Carteira de Trabalho e alcança também uma questão financeira, na carolina panthers Jersey schedule medida em que a anotação do adicional poderia configurar prova para futura solicitação de aposentadoria especial.

No entanto, segundo a desembargadora, a comprovação do tempo de serviço especial por sujeição do trabalhador a agente nocivo não se faz por meio da CTPS, mas sim por meio do personalized carolina panthers Jersey 59 carolina panthers Jerseys “Perfil Profissiográfico Previdenciário”, conforme previsto na Instrução Normativa nº 77 do INSS, de janeiro de 2015.

“Assim, não há que se falar em obrigatoriedade de lançamento na CTPS acerca da wholesale carolina panthers Jerseys for kids exposição do empregado a agente insalubre e a percepção do respectivo adicional, afigurando-se suficiente, para garantia de direitos trabalhistas wholesale carolina panthers Jerseys for sale e previdenciários, a indicação dessa condição no Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)”, explicou.

Além disso, nos termos do wholesale carolina panthers Jerseys for sale artigo 29, parágrafo 1º da CLT, as anotações relativas à remuneração devem especificar o carolina panthers Jersey 59 salário, sua forma de pagamento e estimativa de gorjeta, quando for o caso. Tratam-se, portanto, de parcelas de natureza permanente, o que, segundo o entendimento wholesale carolina panthers Jerseys for kids da súmula, exclui o adicional de insalubridade.

SÚMULA N. 43. INTERPRETAÇÃO DO ART. 29 DA CLT. ANOTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA CTPS. O empregador não tem obrigação de proceder carolina panthers Jersey 59 à anotação wholesale carolina panthers Jerseys for kids do adicional de insalubridade na CTPS

IUJ: 0000001-28.2017.5.23.0000


Fonte: Portal Âmbito Jurídico, acesso em 29.06.2017






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