Motorista não tem direito a insalubridade por exposição ao sol

18/10/2017 / por MoselloLima Advocacia

Se não houver previsão em lei, é indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador por exposição à radiação solar. O entendimento, pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela 6ª Turma da corte ao negar o adicional a um motorista.

Na ação, o trabalhador alegou wholesale carolina panthers Jerseys cheap que durante quase 15 anos transportava mercadorias em um wholesale carolina panthers Jerseys cheap trajeto de cerca de 200km, entre wholesale carolina panthers Jerseys cheap Londrina e Tuneiras do Oeste. Devido à exposição ao sol pediu adicional em grau médio.

Com Carolina Panthers Jerseys o pedido julgado improcedente nas instâncias inferiores, ele entrou com recurso para o TST argumentando Carolina Panthers Jerseys que ficou comprovado por laudo pericial que, no desempenho de cheap custom carolina panthers Jersey suas atribuições, ele carolina panthers Jerseys at walmart se expunha à radiação solar ultravioleta.

Para o empregado, que apontou no recurso divergência entre as jurisprudências do TRT-9 (PR) e do TST, a situação se enquadra nas hipóteses cheap custom carolina panthers Jersey previstas nos anexos 3 e 7 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho, que tratam da exposição ao calor e a radiações não ionizantes.

Seguindo a jurisprudência do TST, carolina panthers Jersey schedule 2017 o relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Carolina Panthers Jerseys Veiga, votou no sentido carolina panthers Jerseys at walmart de não admitir o recurso do motorista. O ministro citou a Orientação Jurisprudencial 173 da Subseção 1 Especializada em Dissídios cheap custom carolina panthers Jersey Individuais carolina panthers Jersey schedule 2017 (SDI-1) que diz ser indevido o adicional sem que haja previsão legal.

Além disso, a mesma orientação explica que este adicional de insalubridade  é devido apenas ao carolina panthers Jerseys at walmart trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15.

Após o julgamento, o empregado apresentou embargos declaratórios contra a decisão, ainda não analisados.

Processo: ARR-359-48.2015.5.09.0195


Fonte: Portal carolina panthers Jersey schedule 2017 do TST, acesso em 18.10.2017




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