Sócio de réu em empresa não pode ser acusado de ser cúmplice, diz Celso de Mello

27/10/2017 / por MoselloLima Advocacia

A condição de sócio de uma empresa não torna uma pessoa cúmplice dos crimes dos quais outro administrador da companhia é acusado. Com esse fundamento, o ministro chicago bears Jersey colors Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, excluiu do pólo passivo de uma ação penal um empresário acusado de participar de crimes ambientais chicago bears Jersey colors creditados a um de seus sócios.

De acordo com o ministro, manter o empresário como réu na ação seria responsabilizá-lo por presunção, sem análise de sua culpa no caso. “Não existe, no ordenamento positivo brasileiro, a possibilidade constitucional de reconhecer-se chicago bears Jersey colors a responsabilidade penal objetiva”, afirmou Celso, no HC, impetrado pelos advogados Gustavo Magalhães, Felipe Fernandes de Carvalho e Rodrigo Mudrovitsch, do Mudrovitsch Advogados.

“A mera leitura da peça acusatória permite constatar, desde logo, que o Ministério Público, ao formular acusação imperfeita, não só deixou de cumprir a obrigação processual de promover descrição chicago bears Jerseys gsh precisa do comportamento do paciente, como se absteve de indicar fatos concretos que o vinculassem chicago bears chicago bears Jerseys gsh Jersey schedule ao resultado narrado na denúncia”, anotou o ministro.

A Procuradoria-Geral da República havia chicago bears Jerseys gsh se manifestado pela não concessão do Habeas Corpus. Para o suprocurador-geral da República Edson Oliveira de Almeida, não se pode discutir questões de autoria e chicago bears Jersey schedule ilegitimidade passiva em HC. Mas o ministro Celso contradisse o parecer com diversos precedentes tanto do Supremo quanto do Superior retired chicago bears Jerseys Tribunal de Justiça.

E, no caso concreto, a acusação ao empresário havia se baseado no fato de ele ser sócio do outro acusado pelo chicago bears Jersey schedule crime, cometido pela empresa. “Meras conjecturas sequer podem conferir suporte material a qualquer acusação estatal. É cheap nfl chicago bears Jerseys que, sem base probatória consistente, dados conjecturais não se revestem, em sede penal, de retired chicago bears Jerseys idoneidade jurídica”, concluiu o retired chicago bears Jerseys decano cheap nfl chicago bears cheap nfl chicago bears Jerseys Jerseys do STF.

HC 141.739


Fonte: Portal do Amodireito, acesso em 27.10.2017




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