Notícias

Acompanhe aqui tudo o que está acontecendo nos bastidores do
mundo empreendedor e judicial.

Empresa acusada de falta de manutenção em caminhões é absolvida de dano moral

11/05/2018 / por MoselloLima Advocacia

  A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) decidiu, por unanimidade, absolver a empresa Macplan – Terraplanagem e Locações da obrigação de indenizar um motorista de caminhão por danos morais, no valor de R$ 5 mil, após um acidente de trabalho. Da decisão ainda cabe recurso. A sentença da 4ª Vara […]

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Homenagem – Advogado Leandro Mosello recebe título de Cidadão Baiano conferido pela Assembleia Legislativa da Bahia

28/02/2018 / por MoselloLima Advocacia

No dia 23 de fevereiro, o advogado Leandro Henrique Mosello Lima, ser humano fantástico e profissional de excelência, recebeu o título de Cidadão Baiano conferido pela Assembleia Legislativa da Bahia, numa iniciativa do deputado Fábio Souto. Em uma cerimônia bastante concorrida, estiveram presentes autoridades do Estado e da cidade de Salvador, representantes de entidades ligadas ao meio […]

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MoselloLima é Escritório Mais Admirado do País em Papel e Celulose, diz Publicação Especializada

19/01/2018 / por MoselloLima Advocacia

Entender exatamente como funciona a operação do cliente, da pequena muda até a exportação da celulose, provavelmente é o diferencial que levou a MoselloLima Advocacia a receber o reconhecimento como escritório mais admirado do Brasil no setor de papel e celulose. O prêmio é resultado de uma criteriosa pesquisa feita pela Análise Editorial desde 2006 e que, anualmente, consulta […]

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Reclamante e testemunha são condenadas por má-fé após visita in loco de oficial de justiça

30/10/2017 / por MoselloLima Advocacia

Uma reclamante e sua testemunha foram condenadas por má-fé, após diligência do oficial de justiça constatar, in loco, que elas estavam mentindo sobre a falta de recibo no relógio de ponto. Para o juiz do Trabalho Vinicius Jose de Rezende, da 4ª vara de Barueri/SP, que determinou a diligência do oficial durante a audiência, ficou […]

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Sócio de réu em empresa não pode ser acusado de ser cúmplice, diz Celso de Mello

27/10/2017 / por MoselloLima Advocacia

A condição de sócio de uma empresa não torna uma pessoa cúmplice dos crimes dos quais outro administrador da companhia é acusado. Com esse fundamento, o ministro chicago bears Jersey colors Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, excluiu do pólo passivo de uma ação penal um empresário acusado de participar de crimes ambientais chicago bears Jersey […]

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Decreto nº 9.179, de 23 de outubro de 2017- Conversão de Multas Ambientais

25/10/2017 / por MoselloLima Advocacia

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos   Altera o Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições […]

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Juiz afasta responsabilidade de hospital em golpe aplicado contra paciente

20/10/2017 / por MoselloLima Advocacia

O football players chicago football players chicago bears Jerseys bears Jerseys juiz titular do Juizado Especial Cível do Núcleo Bandeirante julgou improcedente pedido de indenização youth chicago bears Jersey contra o Laboratório Sabin e o Hospital Lago Sul em decorrência de fraude. O autor conta que, em virtude da internação de sua esposa no hospital […]

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Motorista não tem direito a insalubridade por exposição ao sol

18/10/2017 / por MoselloLima Advocacia

Se não houver previsão em lei, é indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador por exposição à radiação solar. O entendimento, pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela 6ª Turma da corte ao negar o adicional a um motorista. Na ação, o trabalhador alegou wholesale carolina panthers Jerseys cheap que durante quase 15 […]

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Sócio de empresa não é obrigado a depor como testemunha

04/10/2017 / por MoselloLima Advocacia

A Subseção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Chicago Bears Jersey (TRT/RJ), por unanimidade, concedeu em definitivo a ordem de expedição de salvo-conduto em favor do sócio de uma empresa para que este não fosse intimado a prestar depoimento como testemunha sob pena de condução coercitiva. A decisão foi […]

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União estável pode ser reconhecida em inventário

15/09/2017 / por MoselloLima Advocacia

A 3ª turma do STJ julgou na manhã desta quinta-feira, 17, chicago bears Jerseys from china processo que tratava do reconhecimento da união estável em sede de inventário. A cheap chicago bears Jerseys free shipping relatora, ministra chicago bears Jerseys from china Nancy Andrighi, destacou que, em princípio, normalmente o reconhecimento chicago bears Jerseys from […]

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Conflitos jurídicos podem ser resolvidos com auxílio da internet

28/08/2017 / por MoselloLima Advocacia

Em plena era digital é impossível desvincular o uso da tecnologia na prestação de serviços. Hoje, praticamente tudo pode ser feito de forma virtual, uma pesquisa realizada pela Febraban, em 2017, mostra que os bancos móveis personalized chicago bears Jersey também tiveram um crescimento de 96% em relação a 2016, ou seja, a modernidade está […]

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A single can be frightened about how to discover or how to Calculate High School and College GPA

26/08/2017 / por vilaca

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As Salvaguardas Institucionais das Demarcações de Terras Indígenas, o Parecer Vinculante da AGU e a Vedação à Ampliação da Terra Indígena já Demarcada

16/08/2017 / por MoselloLima Advocacia

Não é necessário tecer maiores abordagens jurídicas para consolidar que o regime de demarcação de Terras Indígenas no Brasil resguarda forte carga de discricionariedade e insegurança que terminam por gerar inúmeros conflitos, que afetam os direitos dos povos indígenas e dos não-indígenas, propagando a insegurança jurídica e impregnando procedimentos, supostamente técnicos, de carga women’s carolina […]

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Juiz do Piauí decreta primeira prisão por estupro virtual no Brasil

10/08/2017 / por MoselloLima Advocacia

Em uma decisão pioneira carolina panthers Jersey amazon no Brasil, o juiz Luiz de Moura Correia, da Central de Inquéritos de Teresina, determinou a prisão carolina panthers Jersey amazon de um acusado pelo crime de “estupro virtual”. Juntamente com a Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática, o magistrado iniciou a investigação acerca da prática […]

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União estável após divórcio gera direito a pensão por morte

08/08/2017 / por MoselloLima Advocacia

O INSS deverá conceder pensão por morte à viúva de um segurado, que mesmo estando separados judicialmente, viviam maritalmente. A decisão é da desembargadora carolina panthers Jerseys carolina panthers Jerseys on sale on carolina panthers Jerseys on sale sale sale carolina panthers Jerseys Marisa Santos, da 9ª turma do TRF da 3ª região. Segundo os […]

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Mediação não prejudica os honorários advocatícios, explica especialista

07/08/2017 / por MoselloLima Advocacia

A coordenadora da câmara blue neon carolina panthers Jerseys blue neon carolina panthers Jerseys de conciliação e mediação carolina panthers Jerseys 2017 on-line Vamos Conciliar, Perla Cruz, esclarece algumas dúvidas sobre o pagamento de honorários advocatícios em blue neon carolina panthers Jerseys relação à mediação, explicando que, o pagamento fica garantido por meio do contrato de honorários […]

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Trabalhador que mentiu sobre demissão é condenado por litigância de má-fé

31/07/2017 / por MoselloLima Advocacia

O Tribunal Regional Federal da wholesale carolina panthers Jerseys youth 15ª Região (Campinas-SP) condenou por litigância de má-fé um ex-cortador de cana-de-açúcar que disse ter se sentido pressionado a pedir demissão. Para os desembargadores, ele só quis a dispensa porque havia sido aprovado em concurso público. Segundo a versão do cortador de cana, ele pediu as […]

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Varejista pode terceirizar serviço de carga e descarga em centro de distribuição, diz TST

25/07/2017 / por MoselloLima Advocacia

Rede varejista que terceiriza o serviço de carga e descarga em seu centro de distribuição não está cometendo ato ilegal, já que a relação é comercial. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma empresa do ramo e absolveu-a de condenação ao pagamento de indenização de R$ 1 […]

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Cláusula de quarentena para ex-funcionário não é abusiva, diz TST

12/07/2017 / por MoselloLima Advocacia

Não é abusiva uma cláusula em contrato que determine que o trabalhador cumpra quarentena ao sair da empresa. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não pink carolina panthers Jersey acolheu agravo pink carolina panthers Jersey de instrumento de um ex-administrador que buscava receber as diferenças pink carolina panthers Jersey entre […]

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Entendendo justificada ausência da empresa em audiência marcada, juiz propõe acordo via WhatsApp

05/07/2017 / por MoselloLima Advocacia

Uma empresa demandada nfl carolina panthers Jerseys na Justiça do Trabalho requereu o adiamento da audiência inaugural, tendo em vista a nfl carolina panthers Jerseys participação da advogada e da representante da empresa em audiência de instrução marcada anteriormente, em outra localidade, para a mesma data. Embora considerando relevante o motivo, o juiz Neurisvan Alves […]

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Empregador não tem obrigação de anotar o adicional de insalubridade na Carteira de Trabalho

29/06/2017 / por MoselloLima Advocacia

O Tribunal Pleno do TRT de Mato Grosso decidiu que não há carolina panthers Jersey schedule obrigatoriedade de se anotar na Carteira de personalized carolina panthers Jerseys Trabalho informações sobre a exposição a agente insalubre e o recebimento do respectivo adicional. O entendimento foi firmado na súmula 43 do TRT/MT, publicada no Diário Oficial no […]

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Intimação judicial por WhatsApp nos juizados é de adesão facultativa

28/06/2017 / por MoselloLima Advocacia

O Conselho Nacional de Justiça aprovou a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário, julgando procedente o pedido de ratificação integral dos termos da Portaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracanjuba/ GO e da Ordem dos Advogados do Brasil (PCA 0003251-94.2016.2.00.0000, Corregedoria Geral de Justiça do […]

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Franqueador não responde por dívidas trabalhistas de franqueado

27/06/2017 / por MoselloLima Advocacia

O direito que o franqueador tem para impor exigências ao franqueado não caracteriza relação de subordinação ou de prestação de serviços. Com esse entendimento, a juíza Rita de Cássia Scagliusi do Carmo, da 10ª Vara do Trabalho de Campinas (SP), condenou três franqueadas a pagar verbas trabalhistas e horas extras a uma ex-funcionária, mas excluiu […]

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Lei que proíbe plantação de eucalipto na Serra é inconstitucional, decide TJES

26/06/2017 / por MoselloLima Advocacia

O Pleno do Tribunal de Carolina Panthers Jersey Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiu por unanimidade que a lei municipal que proíbe o plantio de eucalipto na Serra é inconstitucional. Segundo os autos, além de proibir o plantio, a Lei Municipal nº 4.478 dá Carolina Panthers Jersey um prazo de cinco anos cheap carolina panthers […]

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Empregador não é responsável por fato natural imprevisível que leva trabalhador à morte

22/06/2017 / por MoselloLima Advocacia

A SDI – I Cheap Carolina Panthers Jerseys do TST afastou o dano moral para família de cortador de cana de açúcar que Cheap Carolina Panthers Jerseys faleceu durante o trabalho, ao ser atingido por um raio que caiu no campo. A decisão foi nesta quinta-feira, 22. O julgamento Cheap Carolina Panthers Jerseys teve resultado […]

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Engenheiro que atuava como parceiro de empresa não tem vínculo de emprego reconhecido

20/06/2017 / por MoselloLima Advocacia

A Terceira Turma do buffalo bills Jerseys number 5 Tribunal Superior do Trabalho desproveu o agravo de instrumento de um engenheiro que atuava como cheap buffalo buffalo bills Jerseys number 5 bills Jerseys china parceiro da Parcan Indústria Metalúrgica Ltda., mas pretendia obter o vínculo de emprego com essa empresa paulista. A decisão baseou-se na […]

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Operador de telemarketing não tem insalubridade só porque usa fone de ouvido

19/06/2017 / por MoselloLima Advocacia

O uso constante de fones de ouvido em atividades como a de operador de teleatendimento não gera direito a adicional de insalubridade tão somente pela equiparação desses serviços aos de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério […]

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Restaurante não é responsável por furto de carro em estacionamento aberto

05/06/2017 / por MoselloLima Advocacia

A 1ª turma de Recursos do TJ/SC reverteu a decisão do JEC de Palhoça buffalo bills Jersey display que condenou restaurante ao pagamento de indenização por buffalo bills Jersey display dano material em razão de furto wholesale buffalo bills Jersey display buffalo bills Jerseys through the years de carro em estacionamento. O wholesale buffalo bills […]

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Funcionário que vai trabalhar de carro não tem direito à vale-transporte

18/05/2017 / por MoselloLima Advocacia

O vale-transporte é um direito do trabalhador wholesale buffalo bills Jerseys cheap e deve ser antecipado pelo empregador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Porém, há requisitos para a sua concessão. E um deles é que o deslocamento se dê mediante a utilização de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou […]

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Fazenda não pode proibir sócio de deixar empresa por dívida tributária

17/05/2017 / por MoselloLima Advocacia

  A existência de dívidas tributárias não pode impedir que um empresário deixe wholesale buffalo bills Jerseys number uma sociedade, pois vetar o registro da alteração do contrato social para auxiliar na cobrança de dívidas constitui sanção política, além de ferir o direito à autonomia da vontade e à livre iniciativa. Esse foi o entendimento […]

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Serviço de consultoria de engenharia não recolhe ISS no local da obra

16/05/2017 / por MoselloLima Advocacia

Os serviços de engenharia de detalhamento, que envolvem cálculos, especificações e desenhos, não são wholesale buffalo bills Jerseys red executados no canteiro da obra, mas no escritório da empresa construtora. Assim, o município que abriga a obra não pode cobrar Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelo trabalho de wholesale buffalo bills Jerseys red engenharia […]

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No RJ, refinaria em recuperação consegue o direito de parcelar tributos

15/05/2017 / por MoselloLima Advocacia

O Estado não deve criar barreiras para que uma empresa em recuperação judicial volte a operar normalmente. Isso porque o retorno dela à atividade é de interesse de todos, já que empregos são mantidos e criados e tributos voltam a ser pagos. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu à […]

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Tribunal valida acordo coletivo e exclui horas extras a trabalhador de turno de revezamento de 12 horas

09/05/2017 / por MoselloLima Advocacia

A 1ª turma do TRT da 18ª região deu provimento a recurso de uma mineradora e excluiu o pagamento de horas extras a empregado que trabalhava em regime de turnos ininterruptos mediante negociação coletiva. Na inicial, o autor alegou que sempre buffalo bills Jersey frame case trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas. […]

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Operadora de caixa não receberá adicional pelo acúmulo das funções de empacotadora

05/05/2017 / por MoselloLima Advocacia

A Cencosud Brasil Comercial Ltda. (grupo chileno official buffalo bills Jerseys proprietário da rede de supermercados G Barbosa, do Nordeste) pink buffalo bills Jerseys conseguiu, em recurso para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a exclusão da condenação ao pagamento a uma operadora de caixa de percentual de 30% do salário base pelo […]

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Petição que contém apenas assinatura eletrônica de advogado é considerada válida

03/05/2017 / por MoselloLima Advocacia

A Segunda Turma pink buffalo bills Jersey do Tribunal Superior do Trabalho proveu agravo da Ricardo Eletro Divinópolis LTDA. e validou a assinatura eletrônica de advogado que teve o recurso revista interposto ao TST, por meio de peticionamento eletrônico, considerado inexistente por falta de subscrição do representante processual. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª […]

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Afastado dano moral coletivo em revista aleatória de bolsas e sacolas em fábrica da Unilever

25/04/2017 / por MoselloLima Advocacia

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que afastou a ocorrência de violação à intimidade de empregados da fábrica da Unilever Brasil Gelados do Nordeste Ltda., em Jaboatão do Guararapes (PE), que tinham bolsas e mochilas Cheap Buffalo Cheap Buffalo Bills Jerseys […]

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Empresa está isenta de indenizar motorista que atribuiu obesidade ao trabalho

22/04/2017 / por MoselloLima Advocacia

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Wholesale Arizona Cardinals Jerseys Trabalho desproveu agravo de instrumento de motorista de caminhão que pretendia indenização por dano moral por ter ficado obeso, segundo ele, em função do excesso de serviço, que contribuiu também para authentic arizona cardinals Jerseys a doença que implicou a amputação de parte de […]

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Assistente da Embasa que aderiu a PDV tem negado pedido de reintegração

07/04/2017 / por MoselloLima Advocacia

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um assistente de saneamento que aderiu ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (EMBASA) dois dias após ser dispensado e pretendia ser reintegrado sem devolver os valores recebidos como prêmio pela adesão. De acordo com […]

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Mantida decisão que excluiu contribuição patronal em favor de sindicato de empregados

04/04/2017 / por MoselloLima Advocacia

A Quarta Turma do custom buffalo bills Jersey Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação de Curitiba buffalo bills Jersey clearance e Região (SIEMACO) contra decisão que absolveu a Saneamento Ambiental Urbano LTDA. (SAU) do pagamento de contribuição patronal em favor do sindicato dos […]

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STF decide que governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada

03/04/2017 / por MoselloLima Advocacia

A administração pública não pode ser baltimore ravens Jersey sale responsabilizada baltimore ravens Jersey sale por dívidas trabalhistas de terceirizadas contratada por ela, como empresas que fazem a limpeza e a segurança de órgãos públicos. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (30/3). Por 6 votos a 5, a maioria dos ministros […]

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Consórcio pode estornar comissões de vendedor em caso de inadimplência

29/03/2017 / por MoselloLima Advocacia

A empresa administradora de consórcio pode estornar o adiantamento de comissão paga a um vendedor em casos de inadimplência ou desistência discount baltimore ravens Jerseys do cliente. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que afastou condenação que baltimore ravens Jersey cheap determinava que a empresa se wholesale baltimore ravens Jerseys pictures abstivesse discount […]

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Novo peticionamento eletrônico entra em operação nesta segunda

/ por MoselloLima Advocacia

Se há quase dez anos o processo eletrônico transformou o modus operandi do Superior Tribunal de Justiça kurt warner arizona cardinals Jersey (STJ), foi com a entrada das petições de forma virtual que esse ciclo se completou. Praticamente a totalidade delas (85%) chega ao tribunal pelo sistema de peticionamento eletrônico, o kurt warner arizona cardinals […]

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Gestante em contrato temporário tem estabilidade provisória afastada

22/03/2017 / por MoselloLima Advocacia

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que concedeu estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário (Lei 6.019/74) quando arizona cardinals Jersey colors estava grávida. A Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. Chegou a ser condenada a indenizá-la pelo período da estabilidade gestacional, mas, segundo arizona cardinals […]

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ICMS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, define Supremo

16/03/2017 / por MoselloLima Advocacia

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (15/3) que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado, por 6 votos a 4, representou uma vitória dos contribuintes. O julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral, iniciado no dia […]

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Juiz condena trabalhador a pagar multa por litigância de má fé à empresa por flagrante alteração dos fatos

15/03/2017 / por MoselloLima Advocacia

Um motorista buscou na Justiça do Trabalho indenização youth baltimore ravens Jerseys por danos morais alegando que teve sua intimidade e privacidade violadas pela empregadora, uma empresa transportadora. Isso porque a empresa, visando aplicar baltimore ravens Jerseys for youth baltimore ravens Jerseys cheap punições que resultassem em justa causa, teria instalado, de forma camuflada, um […]

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Câmara em Santos (SP) vai conciliar conflitos ambientais extrajudicialmente

14/03/2017 / por MoselloLima Advocacia

A cidade de baltimore baltimore ravens Jersey 2017 ravens Jersey 2017 baltimore ravens Jersey dress Santos (SP) vai ganhar a baltimore ravens Jersey dress primeira Câmara de Mediação Socioambiental, Urbanística e Empresarial do país baltimore ravens Jerseys today na quarta-feira (15/3), às 19h. O mentor do projeto e da iniciativa é o desembargador aposentado Gilberto […]

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Companhias aéreas estão proibidas de cobrar a mais por despacho de bagagem

/ por MoselloLima Advocacia

Os passageiros de companhias aéreas não podem ser obrigados a pagar, além da passagem, pelo despacho de malas, pois não há cálculo que prove que não despachar bagagem reduz os custos do voo. Além disso, a cobrança não faz sentido, uma vez que alguns itens precisam ser despachados baltimore ravens Jersey 4x obrigatoriamente. Assim entendeu […]

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Fisco não pode negar impugnação por causa de representação errada

13/03/2017 / por MoselloLima Advocacia

Negar o pedido de impugnação de lançamento de tributo junto ao fisco apenas porque foi feito pelo procurador da empresa é excesso de formalismo e viola o direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo. Além wholesale baltimore ravens Jerseys unboxing disso, eventual erro de representação poderia ser corrigido por lei estadual que […]

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Compra e venda anulada acarreta devolução de quantia paga

10/03/2017 / por MoselloLima Advocacia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, determinou que um clube de atlanta falcons Jersey uk futebol restitua a um empresário o valor desembolsado na compra de direitos econômicos sobre contrato firmado entre um jogador e a agremiação. O caso aconteceu no Paraná. De atlanta falcons Jersey uk youth atlanta […]

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Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão

09/03/2017 / por MoselloLima Advocacia

Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a ameaça de emprego de forças espirituais para constranger alguém a entregar dinheiro é apta a caracterizar o crime de extorsão, ainda que não tenha havido violência física ou outro tipo de ameaça. Com esse entendimento, seguindo o voto do relator, […]

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Empresa que pagou contribuição sindical patronal indevidamente tem direito ao ressarcimento

07/03/2017 / por MoselloLima Advocacia

Em 31 de janeiro encerrou-se o prazo para pagamento da contribuição sindical baltimore ravens Jerseys cheap pelas empresas. Valor baltimore ravens Jerseys cheap baltimore ravens Jerseys cheap destinado ao sindicato representativo da categoria econômica de cada setor, também conhecida como contribuição sindical patronal. A contribuição wholesale baltimore ravens Jerseys authentic sindical patronal está prevista no […]

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Furto dentro de quarto de hotel gera danos morais

/ por MoselloLima Advocacia

“O furto em estabelecimento de hospedaria, por si só gera, para o fornecedor o dever de indenizar o consumidor pelo Baltimore Ravens Jersey dano moral.” A Baltimore Ravens Jersey 15ª câmara cheap baltimore ravens Jerseys youth Cível do TJ/MG condenou um resort em Ilhéus/BA a indenizar uma hóspede em R$ 5 mil por danos morais […]

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Execução prolongada de débito quitado gera indenização por dano moral

/ por MoselloLima Advocacia

Apesar de a simples submissão a processo de baltimore ravens Jersey logo execução indevido não configurar motivo para baltimore ravens Jersey logo o pedido de indenização baltimore ravens Jerseys for women por danos morais, a demora injustificada na extinção da ação executória, sobretudo quando há a baltimore ravens Jersey logo comunicação da quitação, enseja responsabilidade […]

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Reajuste de plano de saúde por idade é válido desde que previsto em contrato e em percentual razoável

06/03/2017 / por MoselloLima Advocacia

A Segunda Seção Cheap Baltimore Ravens Jerseys do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual e que os percentuais sejam razoáveis. A Cheap Baltimore Ravens Jerseys decisão se deu em julgamento de recurso repetitivo (Tema […]

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Juiz autoriza prisão domiciliar para homem cuidar de mulher e filha

/ por MoselloLima Advocacia

O estado de saúde da mulher de um apenado e o recente nascimento de sua filha motivaram o juiz Renato Garcia, da Vara de Execuções Penais de Jacarezinho (PR), a conceder a prisão domiciliar ao preso. A defesa pediu a prisão domiciliar para que o preso pudesse cuidar de sua mulher e de sua filha, nascida em […]

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Prisão em flagrante é inválida quando polícia entra em casa sem justa causa

/ por MoselloLima Advocacia

A inviolabilidade do domicílio não é um direito absoluto, mas só pode ser afastada quando há elementos concretos de crime. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve decisão cheap atlanta falcons Jersey de primeiro grau que relaxou a prisão de um homem preso na própria casa, durante a […]

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Itaú confirma justa causa de gerente por uso indevido de e-mail corporativo e quebra de sigilo bancário

02/03/2017 / por MoselloLima Advocacia

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de um ex-empregado do Itaú Unibanco S. A. dispensado por justa causa por atlanta falcons Jersey youth utilizar o e-mail corporativo para fins atlanta falcons Jersey youth pessoais e violar o sigilo bancário de uma colega. No mesmo julgamento, o banco foi absolvido de pagar […]

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Declaração de IR: Receita pode exigir CPF de todos os dependentes

23/02/2017 / por MoselloLima Advocacia

A Receita wholesale atlanta falcons Jerseys custom Federal espera receber 28,3 milhões de declarações do wholesale atlanta falcons Jerseys custom Imposto de Renda Pessoa Física neste ano, um aumento de 1,2% em relação a 2016. O programa gerador da declaração atlanta falcons Jersey for kids estará atlanta falcons Jersey for kids disponível amazon atlanta wholesale atlanta falcons […]

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TAM é absolvida de indenizar comissária por problemas psicológicos após forte turbulência em voo

22/02/2017 / por MoselloLima Advocacia

A Cheap Atlanta Falcons Jerseys Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a TAM Linhas Aéreas S.A. da condenação ao pagamento Cheap Atlanta Falcons Jerseys de indenização por dano moral a uma comissária de voo que alegou doença profissional personalized atlanta falcons Jerseys decorrente de turbulência sofrida em um voo entre Congonhas (SP) e […]

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Bradesco não indenizará trabalhadora por promessa de emprego frustrada

21/02/2017 / por MoselloLima Advocacia

A atlanta atlanta falcons Jersey sale falcons Jersey sale Subseção wholesale atlanta falcons Jerseys colors I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior atlanta falcons Jersey sale do Trabalho absolveu o Banco Bradesco S.A de condenação ao pagamento de wholesale atlanta falcons Jerseys colors indenização a uma corretora de seguros pela suposta perda da […]

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Justiça do Trabalho convoca empresas com ações para incentivar acordo com trabalhadores

/ por MoselloLima Advocacia

Na tentativa de incentivar propostas de acordo, reduzir o acervo de processos de maneira conciliatória e dar atlanta falcons Jersey font mais celeridade aos julgamentos, atlanta falcons Jersey font a Vice-Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) vai convocar para reunião as empresas que fazem parte da lista dos 100 maiores litigantes do […]

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Distance education: Simple methods to make your online study a lot more effective

20/02/2017 / por vilaca

Pros and negatives of getting IT classes online The worldwide Commission on education and learning, science, and tradition of the United Nations (UNESCO) has proclaimed two general concepts of modern education: “education for everybody” and “life-long education”. Usually there are no uncertainties inside correctness of the approach to the development from the training method. But […]

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As vantagens dos atuais programas de regularização tributária (âmbito federal e estadual)

17/02/2017 / por MoselloLima Advocacia

Ingressamos no ano de 2017 com grandes expectativas, sobretudo no ambiente econômico e político, cujo anseio social clama pela retomada do crescimento do país, atlanta falcons Jersey men o reaquecimento da economia, a estabilização dos recentes escândalos políticos, a segurança jurídica nas operações das instituições democráticas e o fortalecimento do setor produtivo nacional. O cenário […]

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Como aderir ao programa de regularização tributária

16/02/2017 / por MoselloLima Advocacia

Por meio da Instrução Normativa 1687, de 31 de janeiro de 2017, a Receita Federal regulamentou o Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela MP 766, de 4 de janeiro de 2017. A norma regulamentadora foi publicada no Diário Oficial da União no dia 1 de fevereiro de 2017, definindo os débitos que poderão […]

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STJ e OAB acertam regras para sustentação oral de advogados após reclamações

/ por MoselloLima Advocacia

Após encontro com o presidente da OAB Claudio Lamachia, os ministros do STJ acertaram novas regras sobre arizona cardinals Jersey for sale a sustentação oral na Corte. O imbróglio começou com uma emenda regimental (25/16) aprovada na última sessão do ano do Pleno, fixando que os pedidos para defesa oral fossem feitos até dois dias arizona […]

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Proposta busca regulamentar rescisão nos contratos de compra e venda

15/02/2017 / por MoselloLima Advocacia

Desde meados de 2012, após anos de crescimento do setor imobiliário no país, período midiaticamente conhecido como ‘boom imobiliário’, incorporadoras e construtoras depararam-se com o desaquecimento do setor da construção civil observado pela dificuldade da venda de unidades lançadas e aumento do estoque walmart arizona cardinals Jerseys de imóveis. O agravamento se deu no último […]

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As dificuldades nas defesas tributárias e os abusos das multas nos autos de infração

14/02/2017 / por MoselloLima Advocacia

Quando o contribuinte – pessoa física ou jurídica – sofre um auto de infração, tem ele a oportunidade de efetuar o pagamento com redução do valor da multa se o fizer em trinta dias ou, caso não se conforme com o lançamento, pode defender-se na esfera administrativa. Apresentada a defesa, suspende-se a exigibilidade, nos termos […]

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Hospital consegue autorização para transfusão de sangue em bebê de pais Testemunhas de Jeová

13/02/2017 / por MoselloLima Advocacia

A juíza de Direito Mônica Di Stasi Gantus Encinas, da 3ª vara Cível de SP, deferiu nesta quinta-feira, 9, pedido de tutela de urgência formulado pelo Hospital Beneficência Portuguesa para autorizar transfusão de sangue em bebê recém-nascido, apesar da recusa dos pais que são Testemunhas de arizona cardinals Jerseys for sale Jeová. Antes da criança […]

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STJ expande aplicativo para dispositivos móveis facilitando acesso à jurisprudência

/ por MoselloLima Advocacia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) expandiu seu aplicativo oficial para dispositivos móveis e possibilitou aos usuários dos sistemas iOS e Android acessarem a jurisprudência da corte. O aplicativo permite pesquisar a jurisprudência do tribunal, consultar o andamento dos processos e visualizar as decisões e acórdãos publicados. Grava, ainda, as 20 consultas mais recentes feitas […]

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Google não pode ser responsabilizado por fotos íntimas publicadas por terceiros

09/02/2017 / por MoselloLima Advocacia

A Google Brasil Internet Ltda não pode ser responsabilizada por fotos íntimas publicadas na internet por terceiros. Assim decidiu a 6ª câmara Cível do Tribunal women’s arizona cardinals Jerseys TJ/GO, por unanimidade, ao confirmar sentença. Em 1º grau, foi determinado apenas que a empresa removesse do seu women’s arizona cardinals Jerseys site de pesquisas os […]

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Empregado não comprova dispensa discriminatória por participar de comissão de trabalhadores

08/02/2017 / por MoselloLima Advocacia

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de um vendedor da Indústria e Comércio de Aves Ltda. que pretendia ser reintegrado ao emprego. Ele alegava que foi dispensado por participar de comissão criada pelo Ministério arizona cardinals Jersey for men Público do Trabalho para discutir a implementação de […]

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Cliente que demora a comunicar furto de cartão a banco deve suportar prejuízos

/ por MoselloLima Advocacia

A decisão stitched nfl patch Jerseys wholesale é da 4ª turma Cível do TJ/DF que manteve sentença que negou indenização a cliente que demorou a comunicar perda/furto de cartão de crédito administrado pelo Itaú Unibanco. A autora da ação relatou que teve o cartão furtado no dia 04/01/2013, conforme registrado em boletim de ocorrência, e […]

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Indenização de R$ 700 mil para trabalhador que perdeu cinco dedos é excessiva, diz TST

/ por MoselloLima Advocacia

O wholesale stitched nfl patch Jerseys mikes valor de R$ 700 mil de indenização para um trabalhador que perdeu os cinco dedos de uma mão em acidente de trabalho é excessivo. É o que pensa a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reduziu para R$ 300 mil o cheap stitched nfl patch Jerseys […]

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Escritório inscrito no Simples não deve pagar 10% sobre FGTS em demissões

/ por MoselloLima Advocacia

A alíquota wholesale stitched nfl patch Jerseys for cheap de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa cobrada de empresas que optaram pelo sistema Simples Nacional de tributação é ilegal, pois não wholesale stitched nfl patch Jerseys for cheap está prevista na lei. Com esse entendimento, o juiz Renato Coelho Borelli, da 20ª […]

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Justiça do Trabalho não pode penhorar créditos de empresa em recuperação

30/01/2017 / por MoselloLima Advocacia

A Justiça do Trabalho não pode tomar wholesale stitched nfl patch Jerseys wholesale decisões contra a liquidez de uma empresa que está em processo de recuperação judicial, já que a competência nesses caso é de outros foros. Com stitched nfl patch Jerseys sports esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, […]

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Frete de mercadorias acabadas essenciais gera créditos de PIS e Cofins, diz Carf

/ por MoselloLima Advocacia

O frete de mercadorias acabadas essenciais para a atividade da empresa entre Stitched NFL Patch Jerseys estabelecimentos dela cheap stitched nfl patch Jerseys mikes gera créditos de PIS e Cofins. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao aceitar o recurso da Carglass Automotiva. A […]

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Iluminação de rodovia deve ser cobrada sob tarifa pública, não comercial

/ por MoselloLima Advocacia

A iluminação de rodovia sob concessão deve ser cobrada como pública, não comercial. Com base nessa regra, de Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a 12ª Vara Cível de Recife concedeu tutela provisória de urgência para determinar que a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) não passe a aplicar a tarifa empresarial, mais […]

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Limite para descontar despesa com educação do IR é julgado inconstitucional

/ por MoselloLima Advocacia

Limitar as despesas com educação que podem ser deduzidas do Imposto de Renda é inconstitucional, pois são gastos que não representam acréscimo ao patrimônio e servem para garantir o desenvolvimento do cidadão. Assim entendeu o juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, ao mandar a União permitir stitched nfl […]

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Extinção da Execução por Ausência de Bens Penhoráveis

25/01/2017 / por MoselloLima Advocacia

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido de forma pacífica no sentido de que, contados um ano do arquivamento do processo por ausência de bens penhoráveis, o prazo prescricional volta a correr, ocasião em que não havendo qualquer manifestação do credor, é possível ser reconhecida a prescrição intercorrente – a qual se dá no curso […]

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Possibilidade de recurso não impede análise de HC contra ilegalidade em execução penal

24/01/2017 / por MoselloLima Advocacia

O Superior Tribunal de Justiça cfl Jerseys winnipeg (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) analise o mérito de um habeas corpus que contesta possível ilegalidade em execução penal. No habeas corpus, a Defensoria Pública contesta cfl Jerseys winnipeg decisão do juízo de execução penal que rejeitou cfl Jersey store um […]

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Reiteração de atos faltosos leva trabalhador a não reverter justa causa

23/01/2017 / por MoselloLima Advocacia

Reiteração de atos faltosos motiva demissão por justa causa. Com esse entendimento, a 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) negou pedido de trabalhador flutie cfl Jersey para reverter sua dispensa. A relatora do caso, desembargadora Luciane Storel da Silva, considerou que “os atos pretéritos – ainda que não possam ser […]

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Ministro revoga portaria sobre demarcação de terras indígenas, mas mantém medida polêmica

/ por MoselloLima Advocacia

BRASÍLIA – Depois da forte reação Cheap CFL Jerseys contrária à portaria que alterou o processo de demarcação Cheap CFL Jerseys de terras indígenas, causando indignação de cfl Jersey sizing organizações e da própria Fundação Nacional Cheap CFL Jerseys do Índio (Funai), cfl Jersey sizing o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, informou que vai […]

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Entrega de móvel defeituoso não gera dano moral

/ por MoselloLima Advocacia

A 4ª Turma Recursal Cível do RS negou provimento a uma ação que pedia indenização por danos morais contra as Lojas Colombo em função de defeitos nos armários de uma cozinha adquirida no estabelecimento. Como foi realizada a devolução dos valores gastos com os produtos, o pedido de dano moral foi negado. Caso O autor […]

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Presidente do TST em exercício defere liminar à Garoto e suspende obrigação de pagar cesta de natal aos empregados

17/01/2017 / por MoselloLima Advocacia

O ministro Emmanoel Pereira, presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho (TST), recebeu na segunda-feira (9) representantes da Chocolates Garoto S.A. Na pauta, o pedido de correição parcial em cfl Jersey patch mandado de segurança impetrado pela empresa, referente a decisão que a obrigou a depositar cfl Jersey patch valores correspondentes a “cestas de […]

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Conversa privada não pode ser usada como prova em ação de guarda de filhos

11/01/2017 / por MoselloLima Advocacia

A prova obtida sem consentimento, consistente em degravação de conversa íntima, viola nfl jackets wholesale nfl jackets wholesale os direitos à intimidade e à vida privada. Com esse entendimento, a 2ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão que determinou o desentranhamento de prova ilícita usada em ação de guarda de filho. De nfl jackets for […]

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Expropriação só ocorre se proprietário não provar inocência, diz STF

15/12/2016 / por MoselloLima Advocacia

A terra onde são cultivadas plantas psicotrópicas não pode ser expropriada se o proprietário cfl Jerseys and apparel da área comprovar que não teve culpa no ato. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao negar cfl cfl Jerseys and apparel Jerseys and apparel o Recurso Extraordinário (RE) 635.336, que teve repercussão geral reconhecida, […]

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Sem dupla visita, auto de infração contra pequena empresa é nulo

/ por MoselloLima Advocacia

A fiscalização com caráter orientador em microempresas e empresas de pequeno porte é etapa indispensável para evitar irregularidades cfl cfl Jersey customization Jersey customization em condições e no ambiente de trabalho. Assim entendeu a juíza Betzaida da Matta Machado Bersan, da Vara do Trabalho de São João Del Rei (MG), shreveport pirates cfl Jerseys ao […]

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Denúncia é inepta se não houver individualização quando for possível

/ por MoselloLima Advocacia

Denúncias por crimes societários podem argumentar a teoria do domínio do fato e se eximir de individualizar a conduta dos acusados. Mas se a individualização for possível, ela deve ser feita. E o domínio do fato deve cfl Jerseys calgary ser comprovado, e não apenas argumentado. Com base nesse argumento, a 2ª Turma do Supremo […]

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Acidente de trabalho sem culpa do empregador não enseja danos morais e materiais

/ por MoselloLima Advocacia

Sem culpa patronal comprovada, empregador é responsável subjetivamente por acidente de trabalhador com máquina agrícola. Assim entendeu a 1ª turma do TRT da 23ª região ao dar provimento a recurso para reformar boys nfl jackets decisão que considerou objetiva a responsabilidade da empresa. O colegiado excluiu da condenação indenização por dano moral e material ao […]

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Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a pequena empresa

/ por MoselloLima Advocacia

Criada inicialmente para proteger o trabalhador cheap nfl jackets sale autônomo, pessoa física, a impenhorabilidade de cheap nfl jackets sale bens necessários cheap nfl jackets sale à profissão wholesale nfl jackets china prevista no Código wholesale nfl jackets china de Processo Civil também protege os empresários individuais, as pequenas e as micro-empresas, onde os nfl jackets […]

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Réu condenado ao semiaberto pode recorrer em liberdade, decide STJ

/ por MoselloLima Advocacia

Réus condenados a cumprir pena nos regimes aberto ou semiaberto devem recorrer de suas sentenças em liberdade. A tese foi definida pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, virando o entendimento do colegiado sobre o assunto. A jurisprudência dominante no STJ sobre o assunto é que, quando o réu é condenado a cumprir pena […]

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Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos

/ por MoselloLima Advocacia

“Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou extracontratual, ainda nfl jackets cheap que exclusivamente moral ou consequente de abuso de direito, a nfl jackets cheap prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a nfl jackets cheap égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos.” […]

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Aplica-se a teoria da causa madura ao agravo de instrumento no Novo CPC?

27/10/2016 / por MoselloLima Advocacia

De acordo com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.215.368-ES, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1/6/2016, DJe 19/9/2016 – Info 580), admite-se a aplicação da teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC/1973) em julgamento nfl jackets qvc de agravo de instrumento. O que consiste a Teoria da causa madura? […]

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Fabricante não precisa indenizar distribuidora por ter rompido contrato

26/10/2016 / por MoselloLima Advocacia

Decisão alega improcedente a ação ante a não demonstração de culpa da demandada pela rescisão contratual. Fabricante de alimentos não precisa indenizar empresa distribuidora por ter rompido de forma unilateral o contrato que elas mantinham por cheap nfl jackets big sizes mais de cheap nfl jackets big sizes 25 anos. A decisão é da 3ª […]

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Trabalhador da mineração não consegue adicional de periculosidade por não ter comprovado exposição a fonte radioativa de Césio 137

/ por MoselloLima Advocacia

A 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima recebeu a ação ajuizada pelo empregado de uma nfl jackets uk mineradora pedindo a condenação da empresa ao pagamento de adicional de periculosidade, sob a alegação de que, em seu local de trabalho, ficava exposto a 15 nfl jackets uk fontes radioativas de Césio 137. Mas não […]

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As Redes Sociais, a Internet e as Relações de Trabalho

/ por MoselloLima Advocacia

Em tempos de blogs e redes sociais, ações Wholesale Nike NFL Jerseys que envolvem direito à liberdade de expressão e demissões por ofensa à honra do empregador revelam um novo cenário nas relações trabalhistas mediadas pelas novas tecnologias. Atualmente a Justiça do Trabalho vem sendo abarrotada Wholesale Nike NFL Jerseys de Reclamações Trabalhistas com pedido […]

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Aplicação Do Princípio Da Insignificância Aos Crimes Ambientais

11/10/2016 / por MoselloLima Advocacia

O sistema jurídico brasileiro é pautado em princípios condutores das normas cheap nfl jackets china tipificadas no mundo jurídico. Esses mesmos princípios garantem que o Estado Democrático de Direito seja reconhecido como fiador de direitos e deveres dos cidadãos.   O princípio da insignificância conseguiu relevância no âmbito jurídico com Claus Roxin, em 1964. Seu […]

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Os Reflexos Do Novo Código De Processo Civil Na Execução Trabalhista

/ por MoselloLima Advocacia

O Novo Código de Processo Civil, em vigor desde março de 2016, dentre muitas alterações e inovações, trouxe para a wholesale nfl jackets raiders seara processual, a tendência do processo contemporâneo chamada de “neoprocessualismo”.   O “neoprocessualismo” consiste em interpretar e aplicar o regramento processual sob a ótica da Constituição Federal, em especial da efetividade […]

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Professora universitária não receberá adicional por preparação de aulas e correção de trabalhos

/ por MoselloLima Advocacia

A nike nfl Jerseys cheap Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou nike nfl Jerseys cheap improcedente o pedido de adicional salarial por atividades extraclasse feito por uma professora de Direito que trabalhou nike nfl Jerseys china para a União Brasileira de Educação e Assistência (Ubea) em Porto Alegre (RS) por oito anos. […]

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Justiça nega horas extras a vendedor apesar de irregularidade em registro na CTPS

06/10/2016 / por MoselloLima Advocacia

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que Cheap Nike NFL Jerseys indeferiu horas extras a um supervisor de vendas da cheap nike nfl Jerseys from china DSM Produtos Nutricionais nfl jackets for men raiders Brasil S.A. (Tortuga) que exercia atividades externas sem a possibilidade de controle da jornada. Cheap Nike NFL […]

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TST rejeita mandado de segurança de Consulado da Venezuela contra alteração de cálculo de sentença

05/10/2016 / por MoselloLima Advocacia

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança do Consulado-Geral da República Bolivariana da Venezuela contra ato do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que, em julgamento de embargos declaratórios, alterou o salário médio de uma secretária bilíngue wholesale wholesale nike […]

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TST indefere honorários advocatícios a empregada que contratou diretamente advogados do sindicato

04/10/2016 / por MoselloLima Advocacia

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma operadora de call center que Nike NFL Jerseys pretendia receber os honorários advocatícios pertinentes a reclamação trabalhista ajuizada contra a Brasil Telecom S. A. e Teleperformance CRM S. A..   Segundo a decisão, a contratação particular […]

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Da Dinamização do Ônus da Prova

03/10/2016 / por MoselloLima Advocacia

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo cheap nike nfl Jerseys reviews Civil (Lei 13.105/2015), diversas dúvidas e questionamentos tem sido gerados em relação a alguns assuntos específicos e polêmicos, entre eles a normatização da dinamização do ônus da prova.   É cediço que o tema atrelado ao ônus da prova sempre […]

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A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO DO TRABALHO

/ por MoselloLima Advocacia

O Direito do Trabalho, segundo o entendimento de Sérgio Pinto Martins (2007:18), é um conjunto formado de princípios e regras que visam assegurar melhores condições de trabalho, inclusive sociais, ao trabalhador, através das medidas de proteção a eles destinadas. Dessa forma, mister se faz o esclarecimento acerca dos princípios e suas funções para a melhor […]

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ULTRAPASSAMOS A META RISÍVEL DO “CARNAVAL TRIBUTÁRIO”

/ por MoselloLima Advocacia

Nos idos dos anos 80/90, o saudoso Jurista Alfredo Augusto Becker editou uma brilhante obra sobre o Direito Tributário intitulada de “Carnaval Tributário” (Editora Saraiva), uma espécie de autobiografia profissional, conforme expressão do Ilustre Professor Condorcet Rezende. A (eterna) atualidade do termo é inegável; e não é, infelizmente, pela tradição festiva anual.   No capítulo […]

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Mensagem de WhatsApp serve como prova de rescisão de contrato

29/09/2016 / por MoselloLima Advocacia

A juíza de Direito Oriana Piske, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, negou o pedido de um corretor de imóveis em ação contra casal para obter o pagamento de comissão de corretagem pela venda de um imóvel, além de indenização por danos morais. No caso, a magistrada considerou válida e possível a manifestação nike […]

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Workshop: Gestão do Patrimônio como ferramenta sustentável na empresa familiar

28/09/2016 / por MoselloLima Advocacia

O advogado Igor Assunção, sócio da MoselloLima Advocacia, participou no dia 27/09/2016 (terça-feira), como palestrante no I Workshop sobre Empresas Familiares, realizado no auditório da SETRAB – Secretaria de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro, com a presença do authentic nike nfl Jerseys Secretário Estadual Arolde de Oliveira.   O Workshop, com […]

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Rede hospitalar é absolvida de indenizar copeira atingida por paciente com uma garrafa

27/09/2016 / por MoselloLima Advocacia

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou a Rede Primavera – Assistência Médica Hospitalar Ltda., de Aracaju (SE), de indenizar nike nfl Jerseys on sale uma copeira que virou alvo de chacotas dos colegas após ser agredida por um paciente. De acordo com a relatora, Maria de Assis Calsing, a […]

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29/09/2014 / por vilaca

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22/04/1999 / por vilaca

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02/04/1999 / por vilaca

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17/03/1998 / por vilaca

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