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11h54

PEC 03/2022: Haverá privatização das praias?

Proposta de nova disciplina constitucional para os “terrenos de marinha”.

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Na cada vez mais habitual divergência entre manchetes jornalísticas e realidade dos atos, normas, julgados e afins, ganha destaque a PEC 03/2022 com o rotineiro rótulo de “PEC da privatização das praias”, o que fez o assunto escalar o ranking dos mais comentados nas redes sociais.

No paper de Leandro Mosello, Kaio Albergaria e Maria Carolina Bitencourt, o tema é tratado de forma objetiva e clara para todos os públicos.

Clique aqui e leia o material completo.

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